RESOLUÇÃO Nº 319, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 319, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Resolução nº 205, de 25 de setembro de
2015, que dispõe sobre a implantação da Lei nº
13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do
MPDFT.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI nº
19.04.3199.0066128/2023-09, e de acordo com a deliberação ocorrida na 332ª Sessão
Ordinária, realizada em 19 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 25 e 26 e incluir o art. 25-A, da Resolução nº
205/2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 25. O membro designado em substituição responde pelos feitos judiciais
recebidos no período da substituição, bem como pelas audiências e sessões respectivas.
Parágrafo único. Ao membro é vedado restituir os feitos judiciais recebidos sem
a devida manifestação, a qual deverá ser feita mesmo após o termo final da
designação.
Art. 25-A. O membro designado em substituição responde pelos feitos
extrajudiciais conclusos no período da substituição, sem prejuízo da atuação de ofício nos
demais.
§ 1º. Os feitos extrajudiciais serão conclusos ao membro:
I - quando da distribuição ou entrega na Unidade;
II - cinco dias úteis antes do vencimento do feito;
III - cinco dias úteis antes do encerramento do prazo para impulsionamento;
IV - quando da conclusão da diligência, da providência ou da minuta
determinada pelo membro, ou, ainda, do encerramento do prazo indicado para o seu
cumprimento, se houver; e
V - quando outras providências se fizerem necessárias.
§2º. À Secretaria ou ao Cartório da Unidade incumbe o acompanhamento dos
prazos e das hipóteses de conclusão dos feitos extrajudiciais.
§3º. Na hipótese do inciso II, o feito permanecerá, mesmo após o termo final
da designação, sob a responsabilidade do membro que o recebeu em conclusão até a
adoção de uma das seguintes providências:
a) prorrogação por despacho fundamentado, quando cabível;
b) conversão em procedimento distinto;
c) promoção de arquivamento integral;
d) manifestação por impedimento ou suspeição;
e) declínio de atribuições ou de competência.
§4º. Os feitos conclusos nas hipóteses dos incisos I, III, IV e V permanecerão
sob a responsabilidade do membro que os recebeu em conclusão, que deverá se
manifestar mesmo após o termo final da designação.
§5º. Os feitos extrajudiciais encaminhados à assessoria jurídica da própria
unidade permanecerão sob a responsabilidade do membro que realizou a solicitação, a
quem incumbirá a manifestação ou a adoção de outras providências.
Art. 26. Os feitos judiciais recebidos e os feitos extrajudiciais conclusos
anteriormente ao período da substituição serão de responsabilidade do membro que os
recebeu."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor cinco dias após a data de sua
publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
IVALDO LEMOS JUNIOR
Conselheiro-Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário