RESOLUÇÃO Nº 318, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 318, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o art. 7º da Resolução nº 203/2015 e o art. 16
da Resolução nº 66/2005 e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº
19.04.3760.0070336/2023-04, e de acordo com a deliberação ocorrida na 332ª Sessão
Ordinária, realizada em 19 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar os incisos I e II e incluir o §4º no art. 7º da Resolução nº
203/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º (…)
I - converterá o julgamento em diligência para a realização de atos
imprescindíveis à decisão, especificando-os, designando desde logo e diretamente outro
membro para atuar no feito;
II - decidirá fundamentadamente pelo prosseguimento do inquérito civil ou do
procedimento preparatório, designando desde logo e diretamente outro membro para
atuar no feito.
(...)
§ 4º As atribuições revisionais previstas neste artigo aplicar-se-ão aos feitos
internos tramitados como notícias de fato ou procedimentos administrativos e arquivados
diretamente pelos órgãos de execução, sempre que as Câmaras de Coordenação e Revisão
verificarem pelo assunto neles tratado a sua equivocada categorização como feitos cujo
arquivamento prescindia de prévia homologação."
Art. 2º Alterar os incisos I e II e incluir os parágrafos 1º a 4º no art 16 da
Resolução nº 66/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. (...)
I - converterá o julgamento em diligência para a realização de atos
imprescindíveis à decisão, especificando-os, designando desde logo e diretamente outro
membro para atuar no feito;
II - decidirá fundamentadamente pelo prosseguimento do inquérito civil ou do
procedimento preparatório, designando desde logo e diretamente outro membro para
atuar no feito.
§ 1º O Relator, antes de submeter o feito a julgamento, poderá determinar a
realização de diligências necessárias à sua completa e satisfatória instrução;
§ 2º Somente o órgão com atribuições para oficiar no feito poderá promover o
seu arquivamento, ficando vedada assinatura coletiva da respectiva peça;
§ 3º A homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças
de informação, bem como a designação de outro órgão do Ministério Público, quando
fundamentada em súmula, poderá ser apreciada monocraticamente pelo Relator;
§ 4º As atribuições revisionais previstas neste artigo aplicar-se-ão aos feitos
internostramitados como notícias de fato ou procedimentos administrativos e arquivados
diretamente pelos órgãos de execução, sempre que as Câmaras de Coordenação e Revisão
verificarem pelo assunto neles tratado a sua equivocada categorização como feitos cujo
arquivamento prescindia de prévia homologação."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
ANTONIO MARCOS DEZAN
Conselheiro-Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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