PROCESSO ADMINISTRATIVO SUAP Nº 0520019.00000268/2023-25 ASSUNTO: RECURSO EM PROCESSO ELEITORAL RECORRENTE: MÉD. VET. CARLOS ESTEVÃO QUINTANA DA ROSA (CRMV-RS Nº 0761) RECORRIDO: NÃO HÁ PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-RS (CER/CRMV-RS) CONSELHEIRO RELATOR: MÉD. VET. ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA (CRMV-MT Nº 1364) ELEIÇÕES DO CRMV-RS. RECURSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE SUSCITA A ILEGALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por força do efeito devolutivo do recurso e do princípio da congruência (também denominado correlação ou adstrição), o conteúdo da peça recursal limita a atuação do Plenário do CFMV, não sendo o caso de se atribuir o efeito translativo ao recurso em razão de não serem verificadas matérias de ordem pública (as quais, se presentes, atrairiam a atuação de ofício do Plenário, ou seja, independentemente de provocação ou suscitação pelas partes). 2. Inexiste violação ao Código Eleitoral (Resolução CFMV nº 1298/2019) se os prazos nele definidos foram observados. 3. Inexistiu omissão da Comissão Eleitoral Regional (CER) relativamente à impugnação apresentada, tendo sido a respectiva decisão levada ao formal conhecimento do impugnante. 4. A CER foi designada pelo Plenário no prazo definido no Código Eleitoral e a respectiva publicidade se deu mediante disponibilização no sítio eletrônico do Regional, não sendo exigência do Código Eleitoral a publicação no Diário Oficial da União. Ainda, não houve a revogação da Portaria de designação da CER. 5. A realização da Plenária na qual houve a aprovação do calendário eleitoral seguiu os ditames definidos no Regimento Interno Padrão (Resolução CFMV nº 591/1992). 6. Fundamento: Resoluções CFMV nº 1298/2019 e 591/1992. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 43ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 23/1/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e considerar regular e hígido o processo eleitoral, nos termos do voto do Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho ROBERTO RENATO PINHEIRO DA SILVA Conselheiro Relator
PROCESSO ADMINISTRATIVO SUAP Nº 0520019.00000268/2023-25
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 24/01/2024