PORTARIA SAES/MS Nº 1.344, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 1.344, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Inclui compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.
Considerando a seção VII - da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais (OPM) do Sistema Único de Saúde, da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 1, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a avaliação técnica da Coordenação - Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS e do Departamento de Regulação Assistencial
e Controle - DRAC/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) as compatibilidades, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão dos Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologia em Saúde-RTS com
vistas a implantar as disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir da competência seguinte a da sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR