PORTARIA PREVIC Nº 40, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 40, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010251/2023-43, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria SIG Prev, CNPB nº 2011.0023-38, administrado pelo MultiBRA Fundo de
Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA