PORTARIA GM/MS Nº 3.115, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.115, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Institui comissão técnica para elaboração da
proposta do Programa Nacional de Atenção
Integral à Saúde e Segurança do Trabalhador e da
Trabalhadora do Sistema Único de Saúde
(PNAIST/SUS)
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui comissão técnica para elaboração da proposta
do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança do Trabalhador e da
Trabalhadora do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS), define suas competências e
dispõe sobre seu funcionamento.
Art. 2º A comissão técnica possui caráter temporário e tem a finalidade de
elaborar a proposta do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança do
Trabalhador e da Trabalhadora do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS).
§ 1º O PNAIST/SUS terá como objetivo promover e estimular a atenção
integral à saúde do trabalhador e da trabalhadora do Sistema Único de Saúde - SUS,
considerando a promoção da saúde, a humanização das relações no trabalho, a gestão
da segurança e qualidade de vida nos ambientes e processos de trabalho dos serviços
de saúde do SUS, assim como a prevenção de doenças e agravos relacionados ao
trabalho desta atividade econômica.
§ 2º Para os fins deste ato, de acordo com a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos para o SUS - NOB/RH-SUS, são considerados trabalhadores do SUS todos
àqueles que realizam ações e exercem as suas atividades ou funções em serviços públicos
de saúde e em serviços de saúde privados, conveniados e contratados pelo SUS.
Art. 3º À comissão técnica compete elaborar proposta de documento-base
do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança do Trabalhador e da
Trabalhadora do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS), incluindo objetivos e diretrizes,
bem como os eixos de saúde e segurança no trabalho em saúde, saúde mental e
humanização das relações de trabalho e outros relacionados à temática;
Parágrafo único. Para o cumprimento da competência de que trata o caput
deste artigo, a comissão poderá articular parcerias com outros setores além do setor
saúde, organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais,
incluindo o setor privado e a sociedade civil.
Art. 4º A comissão técnica será composta por representantes de cada um
dos seguintes órgãos e instituições, discriminadas como segue:
I - nove do Ministério da Saúde, distribuídos da seguinte forma:
a) um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que
coordenará os trabalhos;
b) um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
c) um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
d) um da Secretaria de Saúde Indígena;
e) um da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
f) um da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
g) um da Secretaria-Executiva;
h) um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde;
i) um da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva; e
II - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
III - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
Conasems;
IV - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
V- um do Conselho Nacional de Saúde - CNS;
VI- um da Coordenação de Saúde do Trabalhador da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas da Fiocruz - CST/Cogepe;
VII - um da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de
Saúde; e
VIII - um da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.
§ 1º Cada membro da comissão técnica terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da comissão técnica e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e instituições que representam e designados pela
Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
§ 3º A coordenação da comissão técnica poderá convidar, por meio de
ofício, para participar de suas reuniões como convidados especiais, sem direito a voto,
especialistas e representantes de sindicatos dos trabalhadores da saúde e de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, quando da pauta
constar tema relacionado às suas áreas de atuação.
Art. 5º A comissão técnica se reunirá em caráter ordinário, mensalmente, e
em caráter extraordinário sempre que convocada pela coordenação da comissão,
mediante ofício.
§ 1º O quórum de reunião da comissão técnica é de maioria absoluta dos
membros e o quórum de votação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da comissão técnica terá o
voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros da comissão técnica se reunirão presencialmente, ou
virtualmente quando a participação presencial for impossibilitada.
Art. 6º A comissão técnica poderá instituir subgrupos temáticos com a
função de colaborar, no que couber, para o cumprimento de suas atribuições,
mediante pesquisas, diagnósticos, relatórios e análises comparativas.
Art. 7º A comissão técnica terá caráter propositivo e o relatório preliminar
resultante do seu trabalho será encaminhado para avaliação dos Grupos Técnicos
Tripartites relativos ao tema e deliberado pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Parágrafo único. O relatório final das atividades, após deliberação da CIT,
será encaminhado para deliberação da Ministra de Estado da Saúde.
Art. 8º A Secretaria-Executiva da comissão técnica será exercida pelo
Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde, com assessoria da sua Coordenação-Geral de
Gestão e Valorização do Trabalho na Saúde, que prestará o apoio administrativo e
alocará os meios necessários ao funcionamento de suas atividades.
Art. 9º A participação na comissão técnica para elaboração do Programa
Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança da Trabalhadora e do Trabalhador
do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS) é de relevante interesse público e não será
remunerada.
Art. 10º A comissão técnica terá duração de um ano, prorrogável por igual
período por ato motivado de seu coordenador.
Parágrafo único. Independentemente do prazo previsto no caput, a comissão
se encerrará automaticamente no caso de haver a aprovação do Programa Nacional de
Atenção Integral à Saúde e Segurança da Trabalhadora e do Trabalhador do Sistema
Único de Saúde - PNAIST/SUS.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
NÍSIA TRINDADE LIMA