PORTARIA GM/MS Nº 3.107, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO Nº PROPOSTA
SAIPS
CNES GESTÃO AMAZÔNIA
LEGAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR DO CUSTEIO
(ANUAL R$)
. PB CARRAPATEIRA 250410 USB 192731 0603171 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E
EMERGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS
QUALIFICADAS
137.186,40
II - acompanhar a implementação de políticas de desenvolvimento da
atenção à saúde indígena pela AGSUS, sem prejuízo da atribuição das demais instâncias
competentes.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - dois representantes do Ministério da Saúde a serem indicados, sendo:
a) um da Secretaria-Executiva, que o coordenará; e
b) um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
II - o Secretário de Saúde Indígena;
III - dois representantes do Fórum de Presidentes do Conselho Distrital de
Saúde Indígena - FPCONDISI;
IV - um representante da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena do
Conselho Nacional de Saúde - CISI;
V - dois representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil -
APIB;
VI - um representante do Sindicato Nacional dos Trabalhadores e das
Trabalhadoras da Saúde Indígena - SINDCOPSI; e
VII - uma liderança indígena.
§ 1º Com exceção do inciso II do caput, cada membro do Grupo de
Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º No caso de ausência ou impedimento do membro previsto no inciso
II do caput, assumirá o respectivo substituto legal.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão
indicados à Secretaria de Saúde Indígena pelos titulares dos órgãos ou entidades que
representam e designados pela Ministra de Estado da Saúde.
§ 4º A liderança indígena de que trata o inciso VII do caput será indicada
pelo Secretário de Saúde Indígena.
§ 5º Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, a critério de
sua coordenação, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de
outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos
afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao
cumprimento do disposto neste Anexo.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente
e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos
membros.
§ 2º As deliberações do Grupo de Trabalho serão adotadas,
preferencialmente, por consenso ou, se não for possível, por maioria simples dos
membros presentes.
§ 3º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial
ou, alternativamente, por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 5º A secretaria executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, que prestará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.