PORTARIA GM/MPO Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece limites para a realização de
despesas com diárias, passagens e outros
gastos correlacionados no âmbito do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de
2023, e observado o disposto na Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º As despesas a serem empenhadas para custear diárias,
passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do
Planejamento e Orçamento, inclusive pelas entidades vinculadas, ficam
limitadas aos valores constantes do anexo a esta Portaria no exercício
financeiro de 2024.
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
§ 1º Não serão consideradas as despesas realizadas com recursos da
ação orçamentária 20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico.
§ 2º Para fins desta Portaria, compreende-se como outros gastos
correlacionados a diárias e passagens as despesas adicionais indispensáveis para
a realização de viagens, como o pagamento de seguro ou outras tarifas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET