PORTARIA GAPCO Nº 71/ARC, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GAPCO Nº 71/ARC, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando
da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº
1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da
Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos
apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº
67278.003634/2023-30, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa PRIMO CWB COMERCIAL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.581.480/0001-79, na modalidade de impedimento
de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano,
contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da
inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do
descumprimento de exigências constantes no Termo de Referência à Dispensa
Eletrônica n°18/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PANDINO FERREIRA Tenente Coronel
Intendente
COMANDO DA MARINHA
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
ATA Nº 24, DA 17ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze
horas, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada na Ilha das Cobras,
Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estado
do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 17ª Assembleia Geral Extraordinária
(AGE) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, presente a totalidade do
Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Dr. Alexandre Cairo,
Procurador da Fazenda Nacional, designado pela Portaria nº 64, de 9 de março de 2023, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Para fins de atendimento aos requisitos
formais, o Diretor-Presidente da Empresa assumiu a Presidência da Assembleia, de acordo
com a Portaria nº 1/EMGEPRON, de 08 de janeiro de 2024, à luz do Art. 12 do Estatuto
Social da EMGEPRON, aprovado na Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 27 de abril
de 2023, nomeando como Secretário, o Capitão de Corveta da Reserva Remunerada, do
Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida. Dispensada a publicação
no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença de
representante legal do único acionista, o Presidente apresentou a seguinte Ordem do Dia:
1) Eleição de membros para o Conselho de Administração; e 2) Aprovação da Revisão do
Estatuto Social da EMGEPRON. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o
Representante da União votou: i) pela eleição de DÉBORA RAQUEL CRUZ FERREIRA, como
membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, nomeada pelo Conselho de Administração, conforme
Resolução RCA/039-2023, de 15 de dezembro de 2023, para ocupar cargo vago
anteriormente ocupado por WELERSON CAVALIERI (Ofício SEI Nº 144375/2023/MGI, de 1º
de dezembro de 2023), com prazo de gestão unificado, até 28/04/2024; ii) pela eleição do
Almirante de Esquadra EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA, como membro do Conselho de
Administração, representante do Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da
Marinha, em substituição ao Almirante de Esquadra ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA
(Ofício nº 133497/CH GAB MD/GM-MD, de 22 de dezembro de 2023), com prazo de gestão
unificado, até 28/04/2024. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Representante
da União votou pela aprovação da alteração do estatuto social, conforme quadro anexo.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a
presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim, pelo
Presidente da Assembleia e pelo representante da União, para os fins determinados em lei.
Rio de Janeiro, doze de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à Ata original arquivada
na Sede da EMGEPRON.