PORTARIA GAPCO Nº 66/ARC, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GAPCO Nº 66/ARC, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.003626/2023-93, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa ADONAI COMERCIO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.356.181/0001-96, na modalidade de
suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01
(um) ano, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê o inciso III, do art. 87, da Lei n° 8.666 de 1993 e da Lei n° 10.520, de 2002, em
decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências
constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n°80/2020, de acordo com decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PANDINO FERREIRA Tenente Coronel Intendente