PORTARIA GABAER Nº 48/GC4, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 48/GC4, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)",
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta
do Processo nº 67050.008481/2023-81, resolve:
Delegar competência ao Comandante-Geral do Pessoal para assinatura do
Termo de Execução Descentralizada (TED) entre a Academia da Força Aérea (AFA) e a
Marinha do Brasil (MB), conforme detalhamento a seguir, obedecida a legislação específica
em vigor, referente ao NUP 63089.002582/2022-70, e vedada a subdelegação:
I - TED n° 01/MB-COMAER/2024 para preparação inicial da formação de pilotos
da Marinha do Brasil, bem como do auxílio na seleção de Oficiais-Alunos que prosseguirão
no curso de pilotos de aeronaves de asa fixa, a ser conduzido pela Academia da Força
Aérea, por intermédio de programa de treinamento específico - Ação Orçamentária: 20XR
- Capacitação Profissional da Marinha 05.128.6012.20XR.0001, (Valor R$ 9.482.396,85).
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO