PORTARIA Nº 39, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 39, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
2/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de janeiro de 2024, e no Requerimento
de Anistia nº 2004.01.42045, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 635, de 25 de abril de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 61, de 27 de abril de 2005,
que declarou anistiado político ADILSON DA FONSECA, inscrito no CPF nº XXX.445.607-XX,
e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RITA MARIA MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No Despacho de 18 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº
15, de 22 de janeiro de 2024, Seção 1, página 14, que trata de recurso interposto pela
Faculdades Integradas Padrão - FIP Guanambi, onde se lê: "homologo o Parecer CNE/CP nº
4/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Pleno", leia-se: "homologo o
Parecer CNE/CP nº 4/2023, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação".
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DO NORTE DE MINAS GERAIS
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