PORTARIA Nº 33, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 33, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
18.900/DF (2012/0156894-4), referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.11041, e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 01945/2022/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 5/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.937, de 7 de maio de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 87, Seção 1, pág. 88, de 8 de maio de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.410, de 17 de julho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 25, de 18 de julho de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 617, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da
União nº 79, Seção 1, pág. 59, de 27 de abril de 2005, que declarou JOSE FRANCISCO DE
LIMA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA