PORTARIA Nº 31, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 31, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
20.369/DF (2013/0264307-1), referente ao Requerimento de Anistia nº 2001.01.04984, e
nos termos do Parecer de Força Executória nº 01885/2023/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 3/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.859, de 23 de agosto de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 165, Seção 1, pág. 58, de 27 de agosto de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.001, de 1º de junho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 64, de 4 de junho de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 254, de 10 de março de 2003, publicada no Diário Oficial
da União nº 51, Seção 1, pág. 24, de 14 de março de 2003, que declarou ADONAY DE
SALLES TORGA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA