DESPACHO Nº 647/2023

DESPACHO Nº 647/2023
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas interessado(a): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre
telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de
âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em
demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste
Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 28 (SEI nº
26248048), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o
ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com
encaminhamento dos autos ao Rio Grande do Sul, órgão de defesa do consumidor com
atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado. Publique-se o presente Despacho no
Diário Oficial da União. Intime-se a interessada. Cientifique-se o Gabinete da Secretaria
Nacional do Consumidor.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor