DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 40, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.007225/2023-85, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 41/2023/GRERJ/SFC
(SEI/ANTAQ nº 2086810), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a
subsistência do Auto de Infração nº 006231-6 (SEI/ANTAQ nº 2057405), decide: aplicar
penalidade de MULTA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à empresa MULICEIRO
SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ 00.530.957/0001-40, pelo cometimento da
infração tipificada no inciso I do artigo 32 da Resolução Nº 62/ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas