DECRETO Nº 11.896, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 10/21
REGIMES ESPECIAIS DE IMPORTAÇÃO
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 07/94, 22/94, 32/03, 56/10, 59/10 e 24/15 do Conselho do Mercado
Comum, as Resoluções Nº 43/03 e 39/11 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes Nº
57/18 e 75/19 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
Que a consecução dos objetivos do Tratado de Assunção requer a adoção de
instrumentos de política comercial que promovam a competitividade na região e
confiram certeza e previsibilidade às atividades produtivas.
Que uma adequada gestão da política tarifária do MERCOSUL deve levar em conta a
conjuntura econômica internacional e a situação especial e específica dos estados partes.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:
Art. 1º Os estados partes estão autorizados a utilizar, até 31 de dezembro
de 2030, os regimes de "Draw Back" e admissão temporária para o comércio
intrazona.
Art. 2º O Paraguai e o Uruguai poderão aplicar, até 31 de dezembro de
2030, na medida em que não utilizem os regimes "Draw Back" e de admissão
temporária, uma alíquota de 0% para a importação de insumos agropecuários, de
acordo com a lista de itens tarifários a serem notificados à Comissão de Comércio do
MERCOSUL (CCM), de acordo com o previsto na Diretriz CCM Nº 57/18 e na Diretriz
CCM Nº 75/19.
Art. 3º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2030, o prazo previsto no segundo
parágrafo do artigo 4º da Decisão CMC Nº 24/15, para a aplicação do regime
diferenciado pelo Paraguai.
Art. 4º O Paraguai e o Uruguai notificarão os dados estatísticos correspondentes
à utilização dos regimes mencionados nos artigos 2º e 3º, conforme as especificações e a
frequência que a CCM determinar, de acordo com o previsto na Diretriz CCM Nº 57/18 e na
Diretriz CCM Nº 75/19.
Art. 5º Solicitar aos estados partes signatários do Acordo de
Complementação Econômica Nº 18 (ACE Nº 18) que instruam suas respectivas
Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a
protocolizar a presente Decisão no âmbito do ACE Nº 18, nos termos estabelecidos na
Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 6º Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
estados partes antes de 31/XII/2021.
CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6º) - Montevidéu, 13/XII/21.