DECRETO Nº 11.893, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.893, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre
a República Federativa do Brasil, a República
Argentina, a República do Paraguai e a República
Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de
agosto de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai firmaram, em San Juan, em 2
de agosto de 2010, o Acordo sobre o Aquífero Guarani;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 52, de 3 de maio de 2017; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 26 de novembro de 2020, nos termos de seu Artigo 21;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República
Oriental do Uruguai, em San Juan, em 2 de agosto de 2010, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art.
49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE O AQUÍFERO GUARANI
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai
e a República Oriental do Uruguai,
Animados pelo espírito de cooperação e de integração que preside suas
relações e com o propósito de ampliar o alcance de suas ações concertadas para a
conservação e aproveitamento sustentável dos recursos hídricos transfronteiriços do
Sistema Aquífero Guarani, que se encontra localizado em seus territórios;
Tendo presente a resolução 1803 (XVII) da Assembleia-Geral das Nações
Unidas relativa à soberania permanente sobre os recursos naturais;
Tendo presente, ainda, a resolução 63/124 da Assembleia-Geral das Nações
Unidas sobre o Direito dos Aquíferos Transfronteiriços;
Tendo presentes os princípios sobre proteção dos recursos naturais e a
responsabilidade soberana dos Estados no que se refere a seu aproveitamento racional,
como está expresso na Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente Humano, Estocolmo, 1972;
Conscientes da responsabilidade de promover o desenvolvimento sustentável
em benefício das gerações presentes e futuras de conformidade com a Declaração do Rio
de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992;
Levando em conta as conclusões da Cúpula sobre Desenvolvimento
Sustentável nas Américas, de Santa Cruz de la Sierra, 1996, e as conclusões da Cúpula
Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, 2002;
Considerando os progressos alcançados com respeito ao desenvolvimento
harmônico dos recursos hídricos e à integração física de conformidade com os objetivos
do Tratado da Bacia do Prata, firmado em Brasília, 1969;
Apoiados no processo de integração fortalecido pelo Acordo-Quadro sobre
Meio Ambiente do MERCOSUL, firmado em Assunção, 2001;
Motivados pelo desejo de ampliar os níveis de cooperação para um maior conhecimento
científico sobre o Sistema Aquífero Guarani e a gestão responsável de seus recursos hídricos;
Tendo presente que os valiosos resultados do "Projeto para a Proteção
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani",
Acordam o seguinte:
Artigo 1
O Sistema Aquífero Guarani é um recurso hídrico transfronteiriço que integra
o domínio territorial soberano da República Argentina, República Federativa do Brasil,
República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, que são os únicos titulares desse
recurso e doravante serão denominados "Partes".
Artigo 2
Cada Parte exerce o domínio territorial soberano sobre suas respectivas
porções do Sistema Aquífero Guarani, de acordo com suas disposições constitucionais e
legais e de conformidade com as normas de direito internacional aplicáveis.
Artigo 3
As Partes exercem em seus respectivos territórios o direito soberano de
promover a gestão, o monitoramento e o aproveitamento sustentável dos recursos
hídricos do Sistema Aquífero Guarani, e utilizarão esses recursos com base em critérios
de uso racional e sustentável e respeitando a obrigação de não causar prejuízo sensível
às demais Partes nem ao meio ambiente.
Artigo 4
As Partes promoverão a conservação e a proteção ambiental do Sistema
Aquífero Guarani de maneira a assegurar o uso múltiplo, racional, sustentável e
equitativo de seus recursos hídricos.
Artigo 5
Quando as Partes se propuserem a empreender estudos, atividades ou obras
relacionadas com as partes do sistema Aquífero Guarani que se encontrem localizadas
em seus respectivos territórios e que possam ter efeitos além de suas respectivas
fronteiras deverão atuar de conformidade com os princípios e normas de direito
internacional aplicáveis.
Artigo 6
As Partes que realizarem atividades ou obras de aproveitamento e exploração
do recurso hídrico do Sistema Aquífero Guarani em seus respectivos territórios adotarão
todas as medidas necessárias para evitar que se causem prejuízos sensíveis às outras
Partes ou ao meio ambiente.
Artigo 7
Quando se causar prejuízo sensível a outra ou outras Partes ou ao meio
ambiente, a Parte que cause o prejuízo deverá adotar todas as medidas necessárias para
eliminá-lo ou reduzi-lo.
Artigo 8
As Partes procederão ao intercâmbio adequado de informação técnica sobre
estudos, atividades e obras que contemplem o aproveitamento sustentável dos recursos
hídricos do Sistema Aquífero Guarani.
Artigo 9
Cada Parte deverá informar às outras Partes sobre todas as atividades e obras
a que se refere o Artigo anterior que se proponha a executar ou autorizar em seu
território e que possam ter efeitos no Sistema Aquífero Guarani além de suas fronteiras.
A informação seguirá acompanhada de dados técnicos disponíveis, incluídos os resultados
de uma avaliação dos efeitos ambientais, para que as Partes que receberem a
informação possam avaliar os possíveis efeitos de tais atividades e obras.
Artigo 10
1. A Parte que considerar que uma atividade ou obra, a que se refere o
Artigo 8, que se proponha autorizar ou executar outra Parte, possa, a seu juízo,
ocasionar-lhe um prejuízo sensível, poderá solicitar a essa Parte que lhe transmita os
dados técnicos disponíveis, incluídos os resultados de uma avaliação dos efeitos
ambientais.
2. Cada Parte facilitará os dados e a informação adequada requeridos por
outra ou outras Partes a respeito de atividades e obras projetadas em seu respectivo
território e que possam ter efeitos além de suas fronteiras.
Artigo 11
1. Se a Parte que recebe a informação prestada nos termos do parágrafo 1
do Artigo 10 chegar à conclusão de que a execução das atividades ou obras projetadas
pode causar-lhe prejuízo sensível, indicará suas conclusões à outra Parte com uma
exposição documentada das razões em que elas se fundamentam.
2. Neste caso, as duas Partes analisarão a questão para chegar, de comum
acordo e no prazo mais breve possível, compatível com a natureza do prejuízo sensível
e sua análise, a uma solução equitativa com base no princípio de boa-fé, e tendo cada
Parte em conta os direitos e os legítimos interesses da outra Parte.
3. A Parte que proporciona a informação não executará nem permitirá a
execução de medidas projetadas, sempre que a Parte receptora lhe demonstre prima
facie que estas atividades ou obras projetadas lhe causariam um prejuízo sensível em seu
espaço territorial ou em seu meio ambiente. Neste caso, a Parte que pretende realizar
as atividades e as obras se absterá de iniciá-las ou de continuá-las enquanto durem as
consultas e as negociações, que deverão ser concluídas no prazo máximo de seis
meses.
Artigo 12
As Partes estabelecerão programas de cooperação com o propósito de ampliar o
conhecimento técnico e científico sobre o Sistema Aquífero Guarani, promover o intercâmbio
de informações sobre práticas de gestão, assim como desenvolver projetos comuns.
Artigo 13
A cooperação entre as Partes deverá desenvolver-se sem prejuízo dos projetos e
empreendimentos que decidam executar em seus respectivos territórios, de conformidade
com o direito internacional.
Artigo 14
As Partes cooperarão na identificação de áreas críticas, especialmente em
zonas fronteiriças que demandem medidas de tratamento específico.
Artigo 15
Estabelece-se, no âmbito do Tratado da Bacia do Prata, e de acordo com o
Artigo VI desse Tratado, uma Comissão integrada pelas quatro Partes, que coordenará a
cooperação entre si para o cumprimento dos princípios e objetivos deste Acordo. A
Comissão elaborará seu próprio regulamento.
Artigo 16
As Partes resolverão as controvérsias em que sejam partes, relativas à
interpretação ou aplicação do presente Acordo, mediante negociações diretas, e informarão
ao órgão previsto no Artigo anterior sobre tais negociações.
Artigo 17
Se mediante as negociações diretas não se alcançar um acordo dentro de um
prazo razoável ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, as Partes na
controvérsia poderão, de comum acordo, solicitar à Comissão que se menciona no Artigo
15 que, mediante exposição prévia das respectivas posições, avalie a situação e, se for
o caso, formule recomendações.
Artigo 18
O procedimento descrito no Artigo anterior não poderá estender-se por um
prazo superior a sessenta dias a partir da data em que as Partes solicitaram a
intervenção da Comissão.
Artigo 19
1. Quando a controvérsia não possa ser solucionada de acordo com os
procedimentos previstos nos Artigos precedentes, as Partes poderão recorrer ao procedimento
arbitral a que se refere o parágrafo 2 deste Artigo, comunicando sua decisão ao órgão previsto
no Artigo 15.
2. As Partes estabelecerão um procedimento arbitral para a solução de
controvérsias em protocolo adicional a este Acordo.
Artigo 20
O presente Acordo não admitirá reservas.
Artigo 21
1. O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo dia contado a partir da
data em que tenha sido depositado o quarto instrumento de ratificação.
2. O presente Acordo terá duração ilimitada.
3. A República Federativa do Brasil será depositária do presente Acordo e dos
instrumentos de ratificação, notificará às demais Partes a data dos depósitos desses
instrumentos e enviará cópia devidamente autenticada do presente Acordo às demais Partes.
Artigo 22
1. As Partes poderão denunciar o presente Acordo mediante notificação
escrita ao depositário. A denúncia surtirá efeito um ano depois da data em que tenha
sido recebida a notificação, a menos que se assinale data posterior.
2. A denúncia não afetará qualquer direito, obrigação ou situação jurídica dessa
Parte que resulte da execução do Acordo antes de seu término com respeito a essa Parte.
3. A denúncia não dispensará a Parte que a formule das obrigações em
matéria de solução de controvérsias previstas no presente Acordo. Os procedimentos de
solução de controvérsias em curso continuarão até sua finalização e até que os acordos
alcançados (ou) decisões (ou sentenças) sejam cumpridos.
Feito em San Juan, República Argentina, aos 2 dias do mês de agosto de
2010, em um original nos idiomas português e espanhol.
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
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Héctor Timerman
Ministro de Relações Exteriores e Culto
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Celso Amorim
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
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Hector Lacognata
Ministro de Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
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Luis Almagro
Ministro de Relações Exteriores