DECISÃO SUROD Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de passarela na rodovia
BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR-
040 S.A. (VIA040).
Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.289070/2023-39, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de passarela, relativa a Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão
da Concessionária BR-040 S.A. (VIA040), no km 611+424m, no município de
Congonhas/MG, de interesse de Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ysy8rmgb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre
Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. (VIA040)
e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS