DECISÃO SUROD Nº 11, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 11, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria nº 243/2014, de 02/12/2014,
referente a readequação de acesso ás margens da
Rodovia BR-101/SC, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
Interessado: CMA Administradora de Bens e Participações Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50520.034185/2014-69, decide:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 243, de 02/12/2014, publicada no D.O.U. de
04/12/2014, substituindo o responsável pela readequação de acesso localizado na faixa
de domínio da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, no km 124+200m, na
Pista Sul, em Itajaí/SC, que passará para a responsabilidade da CMA Administradora de
Bens e Participações Ltda.
Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A deverá encaminhar à
Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de
Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS