ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Credencia o Bank of America Merrill Lynch Banco
Múltiplo S/A para compor a Rede Arrecadadora do
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(Darf) com código de barras expressando o número
do documento (numerado).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
uso das atribuições que lhe confere o § 4º do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de
dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na
Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica credenciado o Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo
S/A, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.400 - andares 10, 11, 12, 16, 17
e 18 - Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
sob o nº 62.073.200/0001-21 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 755,
para prestar os serviços de arrecadação via Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) com código de barras expressando o número do documento
(numerado).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ALICE BARROS