ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Habilita a empresa que menciona a operar, a título
precário, o despacho aduaneiro de remessas
expressas.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e
com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda
o contido no processo nº 13113.289651/2023-16. declara:
Art. 1º Fica a empresa CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.,
com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o número 32.180.911/0001-
34, habilitada a promover no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, na modalidade
comum, em recinto administrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A,
Riogaleão, a título precário, o despacho aduaneiro de Importação e de Exportação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº
81/2017, o código de identificação 'CRI".
Art. 4º Esta habilitação é válida por um ano, em conformidade com o art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao
previsto no art.11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 2, de 27 de
setembro de 2022.
Art.6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS