RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais - CTD, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com
suas finalidades e atribuições instituídas no art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de
dezembro de 2020, rege-se por este Regimento Interno e pelas disposições legais que lhe
forem aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO
Seção I
Da Estrutura
Art. 2º A CTD possui as seguintes instâncias:
I - Colegiado;
II - Grupos de Trabalho; e
III - Secretaria-Executiva.
Subseção I
Do Colegiado
Art. 3º O Colegiado, instância decisória da CTD, tem por finalidade atuar, de
maneira articulada, na gestão do patrimônio público e apreciar e deliberar sobre a
destinação das terras públicas federais rurais, observado o disposto nos Art. 11 e 12 do
Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 4º O Colegiado da CTD será composto por membros, um titular e um
suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, que
coordena a CTD;
II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
III - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
IV - Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos - SPU/MGI;
V - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
VI - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
VII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; e
VIII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
§ 1º O Ministério da Igualdade Racial e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública compõem o colegiado da CTD apenas como membros consultivos, com direito a
voz, mas sem direito a voto.
§ 2º A convite da CTD, poderão participar das reuniões representantes de outros
órgãos e entidades, públicas ou privadas, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 5º Os membros da CTD serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 6º O Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental do MDA será o coordenador da CTD, sendo substituído em seus eventuais
impedimentos pelo Diretor do Departamento de Governança Fundiária do MDA.
Subseção II
Dos Grupos de Trabalho
Art. 7º Grupos de Trabalho poderão ser instituídos mediante decisão
consensual do Colegiado, com a atribuição de analisar, estudar e apresentar propostas
sobre as matérias de competência da CTD, assessorando-a e auxiliando-a de forma não
deliberativa.
Parágrafo único. A instituição dos Grupos de Trabalho será realizada por meio
de resolução do colegiado, na qual deve constar o seu objetivo, prazo de duração,
composição e outras informações indispensáveis ao cumprimento da sua finalidade.
Subseção III
Da Secretaria-Executiva
Art. 8º A CTD contará com uma Secretaria-Executiva, responsável pelo suporte
técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas competências.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da CTD será exercida pelo Diretor do
Departamento de Governança Fundiária do MDA.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Colegiado, do Coordenador e dos Componentes do Colegiado
Subseção I
Do Colegiado
Art. 9º Compete ao Colegiado da CTD:
I - Aprovar seu calendário de reuniões, apresentado pela Secretaria-Executiva da CTD;
II - Aprovar as propostas dos ciclos de consulta de destinação de terras públicas
federais rurais, apresentadas pelo Coordenador da CTD;
III - Deliberar e expedir as resoluções e outros atos decisórios necessários ao
exercício de suas competências;
IV - Solicitar a colaboração de outros órgãos, entidades e especialistas nos
assuntos relacionados com a temática da destinação e regularização fundiária de terras
públicas federais rurais;
V - Elaborar, editar e aprovar o regimento interno da CTD;
VI - Propor a criação de Grupos de Trabalho com atribuição de analisar, estudar
e apresentar propostas sobre as matérias de competência da CTD;
VII - Requerer de órgãos e entidades informações a respeito de matérias
examinadas pela CTD, julgadas necessárias à implementação das resoluções da CTD; e
VIII - Aprovar manuais e procedimentos submetidos ao plenário.
Subseção II
Do Coordenador
Art. 10 Compete ao Coordenador:
I - Convocar e presidir as reuniões da CTD;
II - Representar externamente a CTD;
III - Definir a pauta das reuniões da CTD, ouvidos os demais integrantes do Colegiado;
IV - Submeter as matérias constantes da pauta à discussão e, quando
necessário, à deliberação;
V - Solicitar, após consulta e aprovação do Colegiado, a indicação de órgãos,
entidades e especialistas que não compõem a CTD para participar das reuniões do
colegiado, com direito a voz, mas sem direito a voto;
VI - Elaborar as propostas dos ciclos de consulta de destinação de terras
públicas federais rurais;
VII - Decidir sobre a solicitação de preferência na eleição de glebas públicas
federais a serem analisadas no âmbito da CTD, nos termos do § 12 do art. 11 do Decreto
nº 10.592, de 2020, devendo se manifestar formalmente, mediante justificativa, nos casos
de não acolhimento das solicitações apresentadas;
VIII - Determinar a publicação de resoluções no Diário Oficial da União,
referentes às decisões aprovadas em reunião pelo Colegiado;
IX - Deliberar, ad referendum do Colegiado, sobre medidas de urgência,
necessárias ao bom andamento dos trabalhos; e
X - Praticar os demais atos necessários ao bom cumprimento das competências da CTD.
Subseção III
Dos Componentes do Colegiado
Art. 11 Compete aos integrantes do Colegiado:
I - Comparecer, participar e votar nas reuniões da CTD;
II - Aprovar as pautas e atas das reuniões da CTD;
III - Propor a convocação de reuniões extraordinárias da CTD;
IV - Examinar e relatar expedientes que lhe forem distribuídos pelo
Coordenador, nos prazos estabelecidos;
V - Propor a participação de órgãos, entidades e especialistas que possam
contribuir para esclarecimento de assuntos de interesse da CTD nas reuniões do Colegiado,
com direito a voz, mas sem direito a voto;
VI - Solicitar estudos, informações e propostas sobre temas específicos
submetidos ao Colegiado; e
VII - Acompanhar as ações relativas à execução das deliberações e resoluções da CTD.
§ 1º Será solicitada aos titulares dos órgãos e entidades que compõem a CTD a
substituição de representante quando o membro, titular ou suplente, não comparecer a duas
reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem apresentação de justificativa por escrito.
§ 2 º Os órgãos e entidades que compõem o Colegiado indicarão até dois
assistentes técnicos para acompanhar as atividades da CTD com a finalidade de prestar
suporte e subsidiá-los nas discussões e deliberações.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 12 Compete à Secretaria-Executiva da CTD:
I - Assistir diretamente o Coordenador;
II - Assessorar os membros do Colegiado e dos Grupos de Trabalho;
III - Providenciar a publicação da designação dos representantes indicados pelos
órgãos ou entidades para integrar as instâncias da CTD;
IV - Propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões do Colegiado
e dos Grupos de Trabalho;
V - Preparar as reuniões do Colegiado, informando aos integrantes a data, a
hora e o local de sua realização;
VI - Formular convite a especialistas e a representantes de órgãos e entidades
que possam contribuir tecnicamente para esclarecimento de matérias de interesse da CTD;
VII - Confeccionar as atas das reuniões do Colegiado e encaminhar cópias aos
seus membros;
VIII - Efetivar o arquivamento da documentação apreciada pelo Colegiado;
IX - Preparar a minuta dos atos da CTD;
X - Dar publicidade às decisões emanadas pelo Colegiado, conforme
determinação do Coordenador;
XI - acompanhar, quando demandada, as atividades desenvolvidas nas reuniões
bilaterais interministeriais;
XII - solicitar, quando necessário, o suporte técnico de servidores dos órgãos e
entidades que integram o Colegiado; e
XIII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Colegiado.
Seção III
Dos Grupos de Trabalho
Art. 13 Os Grupos de Trabalho terão sua indicação e coordenação definidas
pelo Colegiado da CTD e poderão ter duração de até 90 dias, prorrogados por igual período
mediante deliberação do Colegiado da CTD.
Art. 14 Os Grupos de Trabalho estabelecerão, em sua primeira reunião, seu
plano de trabalho e respectivo cronograma de atividades, devendo ser instalados em até
trinta dias a partir de sua instituição.
Art. 15 As reuniões dos Grupos de Trabalho serão convocadas por seu
coordenador, de comum acordo com a Secretaria-Executiva da CTD, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 16 É de responsabilidade do coordenador dos Grupos de Trabalho
encaminhar aos demais participantes os dados, informações e documentações técnicas
visando subsidiar os trabalhos do grupo.
Art. 17 O coordenador deverá sistematizar relatório final dos Grupos de
Trabalho, encaminhando-o para apreciação do Colegiado da CTD, destacando as atividades
desenvolvidas, resultados alcançados e providências necessárias.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO COLEGIADO
Seção I
Da Periodicidade
Art. 18 O Colegiado da CTD se reunirá mensalmente em caráter ordinário,
conforme calendário definido por seus membros quando da última reunião anual, e, em
caráter extraordinário, a critério do Coordenador ou a requerimento da maioria simples de
seus membros.
§ 1º Todas as reuniões serão convocadas pelo Coordenador com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, com a indicação da pauta;
§ 2º Haverá o início da sessão quando presente a maioria absoluta dos membros;
§ 3º O quórum deliberativo sobre a destinação de glebas públicas federais será
por consenso entre os representantes presentes à reunião;
§ 4º Em caso de urgência, fica dispensada a observância do prazo previsto no
§ 1º deste artigo.
§ 5º Em caso de necessidade, a data das reuniões ordinárias poderá ser adiada
pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 19 Os atos praticados pela CTD poderão ser realizados e validados por
meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou ferramenta tecnológica criada para
esta finalidade, desde que garantida a manifestação de todos os membros.
Seção II
Da Convocação, da Pauta e da Ata das Reuniões do Colegiado
Art. 20 Deverá constar no documento de convocação:
I - Pauta da reunião;
II - Minuta de documentos a serem apreciados pelo Colegiado;
III - Relação dos órgãos, entidades e especialistas convidados, quando for o caso.
Art. 21 Qualquer membro do Colegiado poderá propor ao Coordenador, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a reunião, convite a
especialistas e representantes de órgãos e entidades que possam contribuir para
esclarecimento sobre matéria de interesse da CTD.
Parágrafo único. Os membros convidados participarão das reuniões apenas nos
momentos pertinentes aos seus respectivos temas, em caráter consultivo.
Art. 22 É facultado a qualquer membro da CTD apresentar proposta de inclusão
de tema em pauta, desde que encaminhada à Secretaria-Executiva com antecedência
mínima de 16 (dezesseis) dias da data programada, com cópia para os demais membros.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os pontos de pauta não apresentadas no
período previsto no caput, poderão ser incluídas na ordem do dia, por solicitação ao
Coordenador, desde que aprovada por consenso dos membros presentes.
Art. 23 Os registros das reuniões do Colegiado serão lavrados em atas que
informarão o local, a data da realização, os nomes dos membros titulares e suplentes
presentes, bem como, dos demais participantes e convidados, com o respectivo resumo
dos assuntos apresentados com planilha/tabela das glebas apreciadas/deliberadas, as
decisões tomadas e as deliberações da CTD.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva confeccionará as atas das reuniões e
encaminhará cópias, em até 5 (cinco) dias úteis, a todos os membros do Colegiado.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 24 As reuniões do Colegiado obedecerão à seguinte ordem:
I - Verificação do quórum;
II - Leitura da pauta;
III - Aprovação da ata anterior;
IV - Análise das matérias sujeitas à deliberação;
V - Informes sobre outros assuntos de interesse da CTD.
Art. 25 A deliberação das matérias obedecerá a seguinte ordem:
I - O Coordenador concederá a palavra ao integrante que encaminhou a
matéria objeto de discussão, que a relatará;
II - Terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão; e
III - Encerrada a discussão, a aprovação deve ser por consenso entre os
membros presentes.
Parágrafo único. Será admitida a participação nas reuniões de forma remota,
mediante disponibilidade indicada pela Secretaria Executiva.
Art. 26 As deliberações sobre as destinações de terras públicas federais rurais
serão aprovadas no Colegiado na forma de resoluções.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E AÇÕES DE DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 27 A CTD promoverá ciclos de consulta de destinação de terras públicas
federais rurais, previamente propostos por seu Coordenador e aprovados pelo Colegiado,
observando as características próprias e as normas aplicáveis às políticas públicas
relacionadas nos incisos I a VI do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de
2020, e considerando a seguinte metodologia de trabalho:
§ 1º O Incra, órgão responsável pela arrecadação e certificação das terras
públicas federais, disponibilizará os arquivos eletrônicos geoespaciais das glebas públicas
federais para a Secretaria-Executiva.
§ 2º A SPU/MGI poderá levar para deliberação da CTD imóveis rurais com área
acima de 500 hectares, sob sua gestão, para manifestação de interesse dos órgãos e
entidades do Colegiado.
§ 3º Os órgãos e as entidades que integram o colegiado poderão, mediante
solicitação fundamentada, requerer preferência na eleição de glebas a serem analisadas
pela Câmara Técnica e caberá ao seu coordenador avaliar a pertinência da solicitação.
§ 4º O coordenador da CTD solicitará ao Incra e à SPU/MGI a disponibilização
dos arquivos eletrônicos geoespaciais ou acesso aos serviços de disponibilização dados,
referentes às glebas públicas, imóveis rurais e outras camadas temáticas relevantes ao
exercício das atribuições do colegiado.
§ 5 º Caberá à Secretaria Executiva promover a padronização e disponibilização
integral dos arquivos aos órgãos e entidades que compõem o colegiado, respeitadas as
restrições impostas pela Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 6º A Secretaria-Executiva realizará análise prévia dos arquivos enviados pelo Incra ou
pela SPU/MGI com a finalidade de selecionar as glebas públicas federais que serão apresentadas
em cada ciclo de consulta, adotando preferencialmente blocos agrupados por territórios.
§ 7º A Secretaria-Executiva, em conjunto com o Incra, deverá qualificar as
informações geoespaciais das glebas públicas federais que possuam parte de sua área já
destinada, com a finalidade de obter o perímetro da área remanescente não destinada.
§ 8º O planejamento dos ciclos de consulta será aprovado em reuniões
ordinárias do Colegiado, com a apresentação da respectiva lista de glebas públicas federais,
contendo a sua denominação, situação, área total não destinada e localização em relação
à Unidade da Federação e município.
§ 9º Cada ciclo de consulta seguirá as seguintes etapas:
I - Disponibilização, em meio eletrônico, das glebas públicas federais a serem
avaliadas no ciclo, contendo os dados geoespaciais dos perímetros das glebas públicas
federais ainda não destinadas.
II - Consulta a órgãos, entidades e especialistas a fim de qualificar a situação
fundiária das glebas públicas federais e colher subsídios para indicar eventuais demandas
territoriais, interesses de conservação e outros condizentes com as áreas consultadas;
III - Prazo de 60 (sessenta) dias, iniciado após a disponibilização mencionada no
inciso I, para manifestação de interesse dos órgãos e entidades membros do Colegiado,
considerando as contribuições recebidas durante a consulta mencionada no inciso II.
§ 10 O prazo previsto no inciso III do § 9 deste artigo poderá ser prorrogado
por mais 30 (trinta) dias, por meio de requerimento fundamentado dos órgãos e das
entidades membros do Colegiado.
§ 11 Os órgãos e entidades do Colegiado deverão manifestar formalmente seu
interesse nas glebas públicas federais sob consulta, por meio de ofício endereçado ao
Coordenador, indicando a denominação da gleba, a Unidade da Federação, o município em
que está localizada e sua dimensão correspondente, apresentando parecer técnico que
fundamente o interesse, contendo estudos, dados, análises, atos normativos e arquivo
geoespacial relativos a cada gleba pública federal de interesse, observando as
competências legais e as normas aplicáveis às políticas públicas relacionadas nos incisos I
a VI do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
§ 12 A manifestação de interesse apresentada pelos membros do Colegiado
deve estar contida nos perímetros das áreas não destinadas das glebas públicas federais
apresentadas no ciclo de consulta.
§ 13 Na definição dos perímetros das áreas de interesses, os órgãos e entidades
do Colegiado devem evitar, sempre que possível, que remanesçam outras porções não
destinadas na mesma gleba pública federal.
§ 14 A Secretaria-Executiva analisará as manifestações dos órgãos e entidades
do Colegiado, identificando eventuais sobreposições de interesses.
§ 15 A Secretaria-Executiva poderá solicitar reuniões bilaterais com o objetivo
de mediar as discussões sobre possíveis soluções acerca das sobreposições entre as áreas
de interesse dos órgãos e entidades do Colegiado.
§ 16 Na hipótese de todos os órgãos e entidades se manifestarem acerca do
conjunto total de áreas, o ciclo de consulta poderá ser concluído antes do prazo
estabelecido.
§ 17 Fica autorizado o Incra a promover a regularização fundiária em áreas que
porventura não tenham sido objeto de interesse dos demais membros do Colegiado
quando da discussão das glebas públicas federais abordadas.
§ 18 Na primeira reunião ordinária subsequente ao prazo estabelecido para o
ciclo de consulta, será apresentado pela Secretaria-Executiva o quadro geral das
manifestações de interesse dos órgãos e entidades que compõem o Colegiado,
observando-se o seguinte roteiro para deliberação sobre as destinações:
a) Leitura geral das informações do ciclo, com a descrição da data de início e
conclusão e a lista completa das áreas consultadas;
b) Contribuições recebidas durante o processo de consulta a órgãos entidades
e especialistas;
c) As manifestações de interesse de cada órgão, indicando a lista de glebas
públicas federais apresentadas;
d) As possíveis sobreposições de interesses não solucionadas nas reuniões
bilaterais promovidas pela Secretaria-Executiva;
e) Discussão em busca de solução para as possíveis sobreposições; e
f) Deliberações sobre as destinações e pactuação de possíveis soluções nos
casos em que não houver consenso.
§ 19 A Secretaria-Executiva elaborará minuta de Resolução, submetendo-a à
aprovação dos membros do Colegiado, na qual deverão constar as deliberações sobre as
áreas a serem destinadas, agrupadas por órgão ou entidade, bem como a descrição das
informações sobre os nomes das glebas públicas federais, a dimensão das áreas destinadas
e sua respectiva localização - unidade da federação e município.