RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais.
O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO os § 7º e 13 do Art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de
dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o constante no processo SEI nº 55000.016577/2023-20, resolve:
Art. 1º Instituir, na forma do anexo I, o Regimento Interno da Câmara Técnica
de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, aprovado em
sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, conforme o disposto no
§ 13, do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Secretário