PORTARIA Nº 167 - COLOG/C EX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 4)

ANEXO C
MODELO DE REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE
(INTEGRANTES DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS)
. REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE
. EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO
MILITAR DE ÁREA REGIÃO
MILITAR
( ) Deferido
Autorização nº _______ de ___/___/___
Validade: ___/___/___.
( ) Indeferido
Motivos:_____________________________
SisFPC
QRCODE
. 1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. Cargo: Nome:
. Identidade: CPF: e-mail pessoal:
. Endereço de entrega:
. Cidade/UF: Telefone pessoal:
. 2. PRODUTOS CONTROLADOS A SEREM ADQUIRIDOS
. Produto marca modelo calibre quantidade
.
.
. 3. ANEXOS
. (ver orientação no verso)
. 4. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
. Requeiro autorização para aquisição dos produtos controlados relacionados, de uso RESTRITO.
A quantidade de armas de fogo a serem adquiridas, somadas às que possuo, não excede a quantidade prevista nas normas aprovadas pela Portaria nº .........COLOG/2024.
Declaro que não estou respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso.
Foi paga a taxa da aquisição de PCE.
. ____/_____/_____
Data de assinatura
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Requerente
. 5. PARECER DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
. ( ) Favorável
Encaminhe-se ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) para autorização.
( ) Desfavorável
Motivos: __________________________________________
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
Órgão de vinculação
ANEXO C (verso)
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO
Os seguintes comprovantes devem ser anexados ao requerimento:
- cópia da identificação pessoal;
- comprovante da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, ressalvados os militares dos estados e do Distrito Federal (§4º do art. 6º da
Lei nº 10.826/2003); e
- cópia da GRU e do comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE (Lei nº 10.834/2003).
ANEXO D
CADASTRO DE ARMA DE FOGO NO SIGMA VIA ARQUIVO ELETRÔNICO EM LOTE (AEL)
1. FINALIDADE
O cadastro de armas arquivo eletrônico em lote permite que o procedimento seja simplificado e mantenha o controle dos dados, a fim de obter celeridade nos processos de
registro de arma no SIGMA.
2. OBJETIVO
O cadastro de armas de fogo no SIGMA requer publicação em documento oficial permanente do órgão de vinculação do adquirente, conforme o art. 3º da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). A publicação deve conter as informações previstas no art. 5º do Decreto nº 9847, de 25 de junho de 2019. O cadastro no SIGMA, via
arquivo eletrônico em lote, visa a formação do número de série da arma, a inserção dos dados e a habilitação para a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
3. FASES DO PROCEDIMENTO
3.1. Publicação em documento oficial permanente do órgão de vinculação do adquirente
O registro das informações de armas de fogo deve constar de documentos oficias permanentes da instituição para posterior cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de
Armas (SIGMA).
3.2. Preenchimento do arquivo eletrônico
3.2.1. Os arquivos eletrônicos em lote (AEL) são no formato texto e devem atender a um layout pré-definido.
3.2.2. O arquivo tem o formato texto (TextEncoding = ISO-8859-1), com no máximo 10 MB (10240 Kbytes) de tamanho.
3.2.3. O nome do arquivo deverá obrigatoriamente ser gerado pelo operador, devendo seguir as orientações:
a) O nome do arquivo deverá obrigatoriamente ser composto por:
"CARGA-" código do órgão "-" data de geração "-" hora da geração ".txt"
b) O código do órgão será gerado ao inserir seus dados no sistema SIGMA. Para isso, é importante que os órgãos que contiverem erros em seus dados, deverão informar à DFPC
pelo e-mail [email protected]. Os novos códigos gerados serão remetidos posteriormente, via e-mail encaminhado ao GSI, ABIN e às Polícias Militares e Bombeiros Militares.
c) Exemplo de nome de arquivo: supondo que o código do órgão gerador seja "9000000125" e a data e hora de geração sejam respectivamente "28/06/2019(dd/mm/aaaa)" e
"14:23:40(hh:mm:ss)". Dessa forma, o nome de arquivo será:
CARGA-900000125-28062019-142340.txt
3.2.4. Exemplo do AEL
3.2.5. Preenchimento da 1ª Linha do AEL
a)A primeira linha (cabeçalho) do arquivo obrigatoriamente deverá conter:
[REMOTO][Data de Criação do Arquivo Hora de Criação do Arquivo][Número de Registros]
b) Detalhamento dos campos do cabeçalho:
[REMOTO]- Informação de controle. Deverá conter a palavra "REMOTO" em letras maiúsculas.
[Data de Criação do Arquivo- Data que o arquivo foi gerado. Deverá estar no formato dd/mm/aaaa.
Hora de Criação do Arquivo]- Hora que o arquivo foi gerado. Deverá estar no formato hh:mm:ss.
[Número de Registros] - Conterá o número de linha/registros que contém o arquivo, excluindo a primeira linha (cabeçalho) do arquivo.
c) Exemplo da primeira linha do arquivo: supondo que a data e hora de geração sejam respectivamente "28/06/2019(dd/mm/aaaa)" e "14:23:40(hh:mm:ss)"; e que o arquivo
contenha 2058 linhas, excluindo o cabeçalho. A primeira linha será:
[REMOTO][28/06/2019 14:23:40][2058]
3.2.6. Preenchimento da 2ª Linha do AEL
a) Na segunda linha do arquivo, cada registro/linha deverá ser composto pelos dados abaixo, em uma única linha, obrigatoriamente na ordem em que aparecem e sempre entre
colchetes.
[Órgão][Identificador Utilizado pelo Órgão][Número de Série][Marca da Arma][Espécie da Arma][Modelo][Calibre][Grupo do Calibre][Capacidade do Cartucho][Tipo de
Funcionamento][Quantidade de Canos][Comprimento do Cano][Unidade de Medida do Cano][Tipo de Alma][Número de Raias][Sentido das Raias][Nome do Acabamento][País][Tipo de
Publicação][Número do Documento de Ocorrência][Data de Publicação][Órgão que Publicou][CPF] [Nome][Data de Nascimento][Número Identidade][Data de Expedição Identidade][Órgão
Emissor][UF do Órgão Emissor][Nome do Pai][Nome da Mãe][Profissão][Logradouro Comercial][Bairro Comercial][Cidade Comercial] [Logradouro Residencial][Bairro Residencial][Cidade
Residencial][Tipo de Proprietário da Arma]
b) Os campos de um registro/linha do arquivo estão detalhados na TABELA DE DETALHAMENTO DOS CAMPOS que segue:
. POSIÇÃO DO
CAMPO
NOME DO CAMPO OBRIGATÓRIO TIPO DO CAMPO DESCRIÇÃO
. Informações Gerais (obrigatórias para todas as linhas do arquivo)
. 1 [Órgão] S Numérico Código dos órgãos que enviou o arquivo ao Exército. Obtido na tabela
ORGAO. Posteriormente disponível no site e encaminhado via ofício.
. 2 [Identificador Utilizado pelo Órgão
]
S Numérico Identificador único da arma no órgão.
. Dados da Arma
. 3 [Número de Série] S Texto (20) Número de identificação existente na arma.
. 4 [Marca da Arma] S Numérico Código obtido da tabela MARCA_ARMA. Disponível no site. Lista de
marcas de fabricante da arma.
. 5 [Espécie da Arma] S Numérico Código obtido da tabela ESPECIE_ARMA, disponível no site. Lista de
espécie das armas registradas.
. 6 [Modelo] S Texto (15) Nome dado pelo fabricante para uma determinada arma.
. 7 [Calibre] S Texto (30) Descrição do calibre da arma conforme especificado pelo fabricante.
. 8 [Grupo do Calibre] S Numérico Código do grupo de calibres obtido da tabela GRUPO_CALIBRE_ARMA.
. 9 [Capacidade do Cartucho] N Numérico (3) Quantidade máxima de cartuchos ou tiros que a arma pode suportar em
suas câmaras, tambor ou carregador.
. 10 [Tipo de Funcionamento] S Numérico Código do tipo de funcionamento obtido da tabela
TIPO_FUNCIONAMENTO_ARMA.
. 11 [Quantidade de Canos] S Numérico (2) Número de canos existentes na arma.
. Dados da Arma
. 12 [Comprimento do Cano] S Numérico (3,2) Número da medida de comprimento do cano.
. 13 [Unidade de Medida do Cano] S Texto (3) Unidade de medida do comprimento do cano. Opções de preenchimento:
"CM" para centímetro, "MM" para milímetro, "POL" para polegada.
. 14 [Tipo de Alma] S Texto (1) Tipo de alma do cano. Opções de preenchimento: "L" para alma lisa, "R"
para alma raiada.
. 15 [Número de Raias] N Numérico (2) Quantidade de raias do cano.
. 16 [Sentido das Raias] N Texto (1) Sentido da raia do cano. "E" para a esquerda, "D" para a direita.
. 17 [Nome do Acabamento] N Texto (30) Tipo do acabamento externo aplicado na arma.
. 18 [País] S Numérico Código do país obtido da tabela PAIS do SIGMA.
. Dados do Histórico (documento de publicação da arma)
. 19 [Tipo de Publicação] S Numérico Código do tipo de publicação obtido da tabela
TIPO_PUBLICACAO_PRODUTO_CTRLDO do SIGMA
. 20 [Número do Documento] S Numérico (11) Número do documento em que foi publicada a ocorrência.
. 21 [Data de Publicação] S Data Data do documento em que foi publicada a ocorrência, no formato
DD/MM/YYYY.
. 22 [Órgão que Publicou] N Numérico Código do órgão que publicou a ocorrência. O código do órgão deve ser
obtido da tabela ORGAO do SIGMA.
. Dados do Proprietário da Arma
. 23 [CPF] S Numérico (11) Número do CPF da pessoa física. Identificador único do proprietário. O
CPF deverá estar no formato 999.***.***-99, sem "." nem "-"
. 24 [Nome] S Texto (50) Nome completo do proprietário
. 25 [Data de Nascimento] S Data Data de nascimento no formato DD/MM/YYYY.
. 26 [Número Identidade] S Texto (20) Número do documento de identidade.
. 27 [Data de Expedição Identidade] S Data Data de expedição do documento de identificação no formato
DD/MM/YYYY.
. 28 [Órgão Emissor] S Texto (30) Nome do órgão que emitiu o documento de identificação.
. 29 [UF do Órgão Emissor] S Numérico Código da Unidade Federal obtido da tabela UF. Disponível no site. UF do
órgão que emitiu o documento de identificação.
. 30 [Nome do Pai] S Texto (50) Nome do pai.
. 31 [Nome da Mãe] S Texto (50) Nome da mãe.
. 32 [Profissão] N Texto (240) Nome da Profissão. Ex: "Policial Militar"; "Bombeiro Militar"; Integrante
da ABIN"; "Integrante do GSI"
. 33 [Logradouro Comercial] N Texto (60) Descrição do endereço (Rua, Av., Rod, Nr, complemento) do local de
trabalho.
. 34 [Bairro Comercial] N Texto (40) Nome do bairro do local de trabalho.
. 35 [Cidade Comercial] N Numérico Código da cidade obtido da tabela CIDADE do SIGMA
. 36 [Logradouro Residencial] N Texto (60) Descrição do endereço (Rua, Av, Rod, Nr, complemento) de residência.
. 37 [Bairro Residencial] N Texto (40) Nome do bairro onde reside.
. 38 [Cidade Residencial] S Numérico Código da cidade obtido da tabela CIDADE do SIGMA
. 39 [Tipo de Proprietário] S Numérico Código do tipo de proprietário da arma, obtido da tabela
TIPO_PROPRIETARIO_ARMA do SIGMA.
c) Exemplo de um registro em um arquivo (com apenas uma única linha do arquivo):
[9000000125][123][CX3444][23][23][Modelo][9mm][39][10][8][1][30][CM][R][4][E][][1][2][556677][12/02/2006][9000000125][12345678901][João][14/08/1970][0623331212]
[10/10/2003][SSP][3][José ][Maria][Bombeiro Militar][][][] [Rua 1234, 111][teste][23][8]
d) Exemplo de um arquivo completo, contendo três registros:
[REMOTO][ 28/06/2019 14:23:40][2058] [9000000125][123][CX3444][23][23][Modelo][9mm][39][10][8][1][30][CM][R][4][E][][1][2][556677][12/02/
2006][9000000125][12345678901][João da Silva][01/01/1970][0623331212][10/10/2003][SSP][3][José][Silvia][Bombeiro Militar][][][] [Rua 4321, 222][Meu
Bairro][23][8][9000000125][124][CX3666][23][23][Modelo][9mm][39][10][8][1][30][CM][R][4][E][][1][2][556677][12/02/2006][9000000125][12345678901][Márcio][14/08/1970]
[0623331212][10/10/2003][SSP][3][José ][Maria][Bombeiro Militar][][][] [Rua 1234, 111][teste][23][8]
[9000000125][125][CX3555][23][23][Modelo][9mm][39][10][8][1][30][CM][R][4][E][][1][2][556677][12/02/2006][9000000125][12345678901][Robson][14/08/1970][0623331212]
[10/10/2003][SSP][3][José][José][Bombeiro Militar][][][] [Rua 8765, 444][ Meu Bairro][23][8]
e) Não poderá haver linha em branco no início do arquivo, entre registros ou após o último registro do arquivo.
f) Dados de preenchimento opcional, deverão obrigatoriamente conter os colchetes "[]" , e nada preenchido entre eles quando não contiverem dados.
g) Exemplo de parte de um registro/linha com preenchimento opcional:
... [Calibre][Grupo Calibre][Capacidade do Cartucho][Tipo de Funcionamento] ...
Na TABELA DE DETALHAMENTO DOS CAMPOS, [Capacidade do Cartucho] é um dado opcional. Então, caso não seja preenchido, o registro seria:
[9mm][39][][2] ...
Os valores [39] e [2] do exemplo, referem-se respectivamente aos códigos obtidos da TABELA DE DETALHAMENTO DOS CAMPOS.
3.3 Envio do arquivo à DFPC
3.3.1. O envio do AEL à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados deve ser feito por meio eletrônico funcional da instituição para [email protected]
3.4. Resposta da DFPC
A resposta da DFPC será também por meio eletrônico (Arquivo Resposta ) o qual terá o seguinte conteúdo:
a) 1ª linha do Arquivo Resposta
[REMOTO][Data de Criação do Arquivo Hora de Criação do Arquivo][RESPOSTA]
b) 2ª linha do Arquivo Resposta
[SITUAÇÃO][Código do órgão][Nr série][Nr SIGMA]
c) Exemplo de Arquivo Resposta
[REMOTO][19/06/2019 13:03:59][4][RESPOSTA]
[OK][900000422][22275][1035724]
[OK][900000422][22277][1035725]
[OK][900000422][22280][1035726]
[OK][900000422][22281][1035727]
Nesse caso o AEL não apresentou erros no seu processamento e o SIGMA atribuiu o [Nr SIGMA]para 4 armas da instituição.
4. EMISSÃO DE CRAF
De posse do Arquivo Resposta da DFPC, o órgão de vinculação do interessado está habilitado a emitir o CRAF da arma cadastrada no SIGMA.
5. CONTATO TÉCNICO
O contato técnico das instituições com a DFPC deve ser feito por meio eletrônico funcional da instituição para [email protected]
ANEXO E
ORIENTAÇÕES PARA CADASTRO DE ARMA DE FOGO NO SICOFA VIA ARQUIVO ELETRÔNICO EM LOTE (AEL)
1. FINALIDADE
Capacitar Pessoas Jurídicas a cadastrar armas de fogo através do arquivo eletrônico em lote, permitindo que o procedimento seja simplificado e se mantenha o controle dos dados,
obtendo celeridade nos processos do Sistema de Controle Fabril - SICOFA.
2. OBJETIVO
- Cadastrar e registrar as armas de fogo produzidas por indústrias nacionais como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas;
- Cadastrar e registrar as armas de fogo importadoras por pessoas jurídicas como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas.
- Cadastrar todas as vendas feitas pelas fábricas e importadores;
- Cadastrar as vendas entre comércios especializados;
- Padronizar o processo de remessa dos dados das armas de fogo para cadastro no SICOFA, via arquivo eletrônico em lote, (AEL); e
- Gerar o número de registro precário da arma de fogo.
3. CADASTRO PRÉVIO DA EMPRESA NO SICOFA.
- A empresa que necessite informar produção ou importação de armas deve solicitar previamente seu registro no SICOFA a fim de possibilitar a remessa de dados.
-Para efetuar o cadastro a empresa deverá enviar email para a DFPC, contendo os dados da empresa e um email para troca de informações;
- O email informado deverá ser preferencialmente empresarial;
- A DFPC retornará a empresa confirmando o procedimento e informando o número de identificação da empresa no SICOFA.
4. PREENCHIMENTO DO ARQUIVO ELETRÔNICO EM LOTE (AEL)
-O arquivos eletrônico em lote (AEL) é formado por dois arquivos seguros com extensão .vld e .xlsx (planilha Excel) contendo registros com informações consistentes e
que devem atender a um layout pré-definido.
- O arquivo que antes era do tipo texto (.txt) agora deve ser do tipo *.CSV e *.XLSX (planilha Excel).
a. PREENCHIMENTO DO NOME DO ARQUIVO
O nome do arquivo deverá obrigatoriamente ser gerado pela empresa, devendo seguir a seguinte padronização:
1) O nome do arquivo deverá obrigatoriamente ser composto por:
" nome da empresa "-" data de geração "".vld"ou ".xlsx"
2) Exemplo de nome de arquivo:
- Supondo que o nome da empresa geradora seja "Empresa_ALFA" e a data e hora de geração sejam respectivamente "25/08/2019 (dd/mm/aaaa)".
Dessa forma, o nome de arquivo será: EMPRESA_ALFA _25_08_2019.vld
b. PREENCHIMENTO DAS LINHAS DE DADOS NO AEL
- Cada linha do arquivo corresponderá aos dados de uma arma a ser cadastrada, sempre em uma única linha.
- Os códigos utilizados e o significado dos campos de um registro/linha do arquivo estão detalhados na TABELA DE DETALHAMENTO DOS CAMPOS.
- Não poderá haver linha em branco no início do arquivo, entre registros ou após o último registro do arquivo.
- Dados de preenchimento opcional, deverão obrigatoriamente "DEIXAR EM BRANCO" (sem preenchimento), e nada preenchido entre eles quando não contiverem dados.
- Os dados seguirão obrigatoriamente a ordem contida na tabela de detalhamento dos campos, sempre separadas por ponto e vírgula:
- Exemplo:
PF; 8; SAFIR; ESPINGARDA; T-14; 36; 8007989; V; 96704039791; 894; 05/02/2009; JOSÉ DA SILVA; RUA DO MEU, ENDEREÇO, 119/102; BRASILIA; SMU; DF; 26261280;
2122407619; BRASIL; 44924/SFPC 11ªRM; 25/08/2019;_;_;_
5. REMESSA DE DADOS VIA E-MAIL.
- Parta o envio das informações para a DFPC, a empresa deverá obrigatoriamente utilizar o e-mail cadastrado junto à DFPC.
- As informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa.
- O e-mail remetido para a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC, deverá conter os seguintes anexos:
1) Arquivo eletrônico em lote (AEL) para a carga no SICOFA das armas produzidas, importadas ou vendidas ou sinistradas;
2) Ofício de remessa dos dados.
- O envio do AEL deve ser feito por meio eletrônico funcional da instituição para o endereço definido pelo SISFPC.
- Devem ser utilizados e-mails empresariais como [email protected], evitando e-mails pessoais como [email protected]
TABELA DE DETALHAMENTO DOS CAMPOS - SICOFA
1. A partir da primeira linha do arquivo, cada registro (linha) deverá seguir rigorosamente a sequência dos campos contidos na tabela abaixo.
2. No caso de armas exportadas quando não é possível informar o CNPJ/CPF, o campo deverá ser preenchido com zeros, dessa forma o sistema não efetuará a validação
do CNPJ ou CPF.
3. Em todos os outros casos, onde não seja possível informar os valores dos campos que não são obrigatórios, deve-se DEIXAR EM BRANCO (sem preenchimento).
. Nome do Campo Obrigatório Tipo Tamanho Descrição
. Tipo_negocio_fab; Sim Texto 2 Tipo de Negociação, as opções de preenchimento são:
CE - Comercio Especializado
EX - Exportação
PF - Pessoa Física
PJ - Pessoa Jurídica
. Cod_fab; Sim Numérico 2 Código do fabricante, informado pela DFPC.
. Marca_arma; Sim Texto 15 Marca da arma
. Especie_arma; Sim Texto 20 Especie da arma
. Modelo_arma; Sim Texto 20 Modelo da arma
. Calibre_arma; Sim Texto 50 Calibre da arma
. Nr_serie_arma; Sim Texto 20 Número de série da arma
. Situação_arma_ind; Sim Texto 2 Situação da arma, as opções de preenchimento são:
V - Vendida; D - Devolvida; E - Extraviada; M - Comodato; O - Doada; R -
Roubada; S - Sinistro; T - Demonstração/Exposição
. CNPJ_clie; Sim Numérico 14 CNPJ ou CPF da comprador. Não deve conter "-", "/" ou ".", somente
números.
. Nota_fiscal_venda; Sim Numérico 20 Número da Nota fiscal
. Data_nota_fiscal; Sim Data 10 Data da Nota fiscal de venda, no formato DD/MM/AAAA
. Razao_social_comprador; Sim Texto 50 Razão Social ou Nome do Comprador
. Endereco_comprador; Sim Texto 40 Endereço do Comprador
. Bairro_comprador; Não Texto 30 Bairro do Comprador
. Municipio_comprador; Sim Texto 40 Município do Comprador
. UF_comprador; Sim Texto 2 Unidade Federal
. CEP_Comprador; Não Numérico 8 CEP
. Telefone_Comprador; Não Numérico 13 Telefone do Comprador
. Pais_comprador; Sim Texto 30 Pais do Comprador
. CR_Comprador; Não Texto 20 Certificado de Registro e Região Militar
. Geracao_arquivo_data; Sim Data 10 Data de Geração do arquivo, no formato DD/MM/AAAA
. Idt_Cliente; Não Numérico 14 Número do documento de identidade
. Org_exp; Não Texto 6 Nome do órgão que emitiu o documento
. Nome_cliente; Não Texto 50 Nome Completo do proprietário
ANEXO F
MODELO DE REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE
(PARA ESTUDOS DE ENGENHARIA/TESTES INDUSTRIAIS)
. REQUERIMENTO/AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PCE
. MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO LOGÍSTICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
( ) DEFERIDO
Autorização nº _______ de ___/___/__
Validade: ____
( ) INDEFERIDO
Motivos:______________________
FPC
QRCODE
. 1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. TR: Razão Social:
. Endereço:
. email: Telefone:
. 2. PRODUTOS CONTROLADOS A SEREM ADQUIRIDOS
. Código do PCE Produtos Marca Modelo Calibre Quantidade
.
.
.
. 3. FORNECEDOR:
. Nº do registro no SIGMA: Razão social:
. Endereço:
. 4. ASSINATURA:
. Local e data
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
. 5. ANEXOS
. - Cópia da GRU e do comprovante do pagamento da taxa de aquisição de PCE
- Plano de estudos técnicos de engenharia e/ou testes industriais, aprovado pela DFPC
. 6. JUSTIFICATIVAS
. No caso do previsto no §2º do art. 24 das normas aprovadas pela Portaria nº COLOG/24
ANEXO G
REQUERIMENTO PARA REGISTRO E APOSTILAMENTO DE PCE
. REQUERIMENTO PARA REGISTRO E APOSTILAMENTO DE PCE
. MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO LOGÍSTICO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
CONTROLADOS
( ) DEFERIDO
Publique-se em BAR
( ) INDEFERIDO
Motivos:
Em _____/____/___
__________________
Nome e cargo DFPC
QRCODE
. 1. DO REQUERENTE
. Nome/razão social:
. Registro (TR/CR): CNPJ: Idt.:
. Representante Legal Empresa:
. Telefones: e-mail:
. 2. DO OBJETO
. Solicitação de autorização para registro e apostilamento de PCE no SIGMA.
. 3. DA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO
. Nº da autorização utilizada: Data emissão:
____/____/____
. 4. DO PRODUTO CONTROLADO
. Produto marca modelo calibre Nº série
.
. 5. DO FORNECEDOR
. Nº registro (TR/CR): Razão Social:
. 6. ANEXOS (*)
. Anexos:
- nota fiscal da aquisição da arma ou invoice em caso de importação.
- comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento, conforme o caso.
- ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA.
. Declaro que as informações ora prestadas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro (falsidade ideológica).
Local e data
______________________
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
ANEXO H
FICHA PARA CADASTRO DE ARMA DE FOGO NO SIGMA
. Nº SÉRIE DA ARMA:
. Espécie Marca Modelo País fabricação
.
. Calibre(s):
. Tipo de Funcionamento:
. Acabamento:
. Quantidade de canos:
. Comprimento do(s) cano(s):
. Tipo de alma: Nº de raias:
. Capacidade carregamento: Sentido da raia:
Local e data
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO (SIGMA PARA SIGMA)
(integrantes PM/CBM e GSI/PR)
. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO (SIGMA para SIGMA)
. 1. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
. Posto/Grad/Função: Nome:
. Identidade: CPF: Órgão de vinculação:
. Endereço (com Tlf e email):
. 2. IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE
. Posto/Grad/Função/CR: Nome:
. Identidade: CPF: Órgão de vinculação:
. Acervo atual da arma:
. 3. IDENTIFICAÇÃO DA ARMA OBJETO DA AQUISIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA
. Nº SIGMA:
. Tipo: Marca:
. Modelo: Número de série:
. Calibre:
. Acessórios e/ou sobressalentes: (quando for o caso)
. Outras especificações: (quando for o caso)
. 4. ACERVO DE DESTINO DA ARMA DE FOGO
. Novo Acervo: cidadão
. 5. ANEXOS
. ( ) cópia de documento de identificação (alienante).
( ) cópia de documento de identificação (adquirente).
( ) cópia do CRAF da arma.
( ) cópia da GRU e do comprovante de pagamento da taxa de aquisição de PCE.
( ) comprovante de aptidão psicológica e capacidade técnica, quando for o caso.
. Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da presente transação.
Local e data
_____________________ _____________________
alienante adquirente
Assinatura digital (.gov.br ou ICP-Brasil)
. 6. PARECER DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
. ( ) Favorável
Encaminhe-se ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) para autorização.