DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 5)

DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da
margem de preferência no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, e institui a Comissão Interministerial
de Contratações Públicas para o Desenvolvimento
Sustentável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão
Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - margem de preferência normal - diferencial de preços:
a) que ocorre entre:
1. produtos manufaturados nacionais e produtos manufaturados
estrangeiros;
2. serviços nacionais e serviços estrangeiros, ou
3. bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis e bens não enquadrados como tal; e
b) que permite assegurar preferência à contratação de produtos
manufaturados nacionais, de serviços nacionais ou de bens reciclados, recicláveis ou
biodegradáveis;
II - margem de preferência adicional - diferencial de preços:
a) que ocorre entre:
1. produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e
inovação tecnológica realizados no País e produtos manufaturados estrangeiros; ou
2. serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica
realizados no País e serviços estrangeiros; e
b) que permite assegurar preferência à contratação de produtos
manufaturados nacionais ou serviços nacionais;
III - produto manufaturado nacional - produto manufaturado produzido no
território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de
origem estabelecidas em resolução da CICS;
IV - serviço nacional - serviço prestado no território nacional, nas condições
estabelecidas em resolução da CICS;
V - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis - bens reciclados,
recicláveis ou biodegradáveis estabelecidos em resolução da CICS;
VI - produto manufaturado estrangeiro e serviço estrangeiro - aquele que não
se enquadre nas definições estabelecidas, respectivamente, nos incisos III e IV; e
VII - normas técnicas brasileiras - normas técnicas elaboradas e divulgadas
pelos órgãos oficiais competentes, entre eles a Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT, ou por outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia -
Inmetro.
§ 1º A resolução da CICS que definir produto manufaturado nacional ou
serviço nacional observará o disposto nas resoluções da Comissão Interministerial de
Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC, nos
termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024.
§ 2º A margem de preferência adicional será cumulativa com a margem de
preferência normal.
CAPÍTULO II
DAS MARGENS DE PREFERÊNCIA
Art. 3º Nos processos de licitação realizados no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, os produtos manufaturados nacionais e
os serviços nacionais que atendam aos regulamentos técnicos pertinentes e às normas
técnicas brasileiras poderão ser objeto de margem de preferência normal, na forma
prevista em resolução da CICS, de até dez por cento sobre o preço dos produtos
manufaturados estrangeiros ou dos serviços estrangeiros.
§ 1º Os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais
resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País poderão ter
margem de preferência adicional de até dez por cento, que, acumulada à margem de
preferência normal, não poderá ultrapassar vinte por cento.
§ 2º A CICS encaminhará ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos proposta de definição dos produtos manufaturados nacionais e dos serviços
nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, aos
quais será aplicável a margem de preferência adicional de que trata o § 1º.
§ 3º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos submeterá ao
Presidente da República, em coautoria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a proposta de
definição dos produtos manufaturados nacionais e dos serviços nacionais aos quais será
aplicável a margem de preferência adicional de que tratam o § 1º e o § 2º.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os demais Poderes da
União poderão adotar as margens de preferência estabelecidas pelo Poder Executivo
federal, previstas no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 5º A aplicação de margem de preferência não excluirá o acréscimo dos
gravames previstos no § 4º do art. 52 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 4º As margens de preferência normal e adicional não serão aplicadas
aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção
ou de prestação no País for inferior:
I - à quantidade de bens a ser adquirida ou de serviços a ser contratada; ou
II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.
Parágrafo único. Na avaliação da capacidade de produção ou prestação de
que trata o caput, a CICS poderá considerar investimentos em expansão de capacidade,
conforme critérios estabelecidos em resolução.
Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, a resolução da CICS que
estabelecer as margens de preferência discriminará a abrangência de sua aplicação e
poderá delimitar o universo de normas técnicas brasileiras aplicáveis por produto,
serviço, grupo de produtos e de serviços.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICOS
Art. 6º Nas contratações a que se refere o § 7º do art. 26 da Lei nº 14.133,
de 2021, destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas
de tecnologia da informação e comunicação, a licitação poderá ser restrita a bens e
serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo
produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, desde que
considerados estratégicos por resolução da CICS.
Parágrafo único. A resolução de que trata o caput explicitará a vinculação dos
bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação aos critérios de disponibilidade,
confiabilidade, segurança e confidencialidade.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 7º Fica instituída a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o
Desenvolvimento Sustentável - CICS, de caráter permanente, com atribuições específicas relativas
ao uso da demanda estatal para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
§ 1º A CICS desempenhará as suas competências em alinhamento com a
política industrial estabelecida no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial - CNDI, com o Plano de Transformação Ecológica, com as políticas da CIIA-PAC
e com outros programas e políticas prioritários do Poder Executivo federal.
§ 2º São objetivos da CICS:
I - mobilizar e articular a demanda estatal para apoiar os objetivos de
políticas públicas;
II - promover o alinhamento entre diferentes políticas públicas; e
III - melhorar a qualidade da contratação pública.
§ 3º A CICS será uma unidade de governança, no âmbito das contratações
públicas, para:
I - discussão e definição de margens de preferência normais e adicionais;
II - medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica;
III - diálogo competitivo;
IV - concursos para solução inovadora;
V - critérios de desempate, de sustentabilidade e de inclusão em
contratações públicas; e
VI - outros instrumentos baseados na contratação pública.
Art. 8º À CICS compete:
I - estabelecer critérios e elaborar proposições normativas para a aplicação de:
a) margens de preferência normais e adicionais;
b) medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica; e
c) instrumentos e políticas de fomento à inovação e ao desenvolvimento
sustentável e inclusivo por meio de contratações públicas;
II - receber, de órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, propostas relacionadas a margem de preferência, medida de
compensação ou instrumento e política de fomento, a que se refere o inciso I;
III - requerer a elaboração de estudos setoriais para subsidiar as suas
decisões sobre margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e
política de fomento, a que se refere o inciso I, por produto, serviço ou grupo de
produtos, de serviços ou de empresas, e posteriormente analisá-los;
IV - analisar as propostas e decidir sobre a aplicação de margem de preferência,
medida de compensação ou instrumento e política de fomento, a que se refere o inciso I;
V - estabelecer condicionantes e metas para a aplicação de margem de
preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento, a que se
refere o inciso I;
VI - avaliar a conveniência e a viabilidade operacional da aplicação de
margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento,
a que se refere o inciso I;
VII - em parceria com os órgãos e as entidades demandantes e com as
instituições parceiras, monitorar e avaliar:
a) a aplicação de margem de preferência, medida de compensação ou
instrumento e política de fomento, a que se refere o inciso I;
b) o cumprimento de condicionalidades e metas;
c) os custos resultantes da aplicação de margem de preferência, medida de
compensação ou instrumento e política de fomento, a que se refere o inciso I; e
d) os benefícios alcançados;
VIII - indicar o conjunto de normas técnicas brasileiras aplicáveis por
produto, serviço, grupo de produtos e grupo de serviços, para fins do disposto neste
Decreto;
IX - garantir transparência sobre as suas decisões, os estudos e os elementos
que as fundamentaram, e os resultados alcançados;
X - avaliar a demanda futura de compras públicas para setores específicos
estabelecidos pela Comissão;
XI - propor medidas que promovam:
a) maior integração entre os processos de contratações públicas e a
execução de políticas públicas;
b) contratações melhores para o Poder Público; e
c) ganhos de eficiência nos processos de contratação pública; e
XII - elaborar o seu regimento interno.
§ 1º A fixação das margens de preferência e de medidas de compensação
observará as diretrizes gerais das políticas industrial, tecnológica, ambiental e de
comércio exterior, e poderá ser estabelecida com vistas ao atendimento de outras
políticas.
§ 2º Na hipótese de deliberação com impacto sobre cadeias produtivas, será
facultado à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, mediante provocação da
Secretaria-Executiva da CICS, manifestação prévia para apresentar subsídios técnicos à
deliberação da Comissão.
§ 3º A proposição de que trata o inciso I do caput preverá critérios segundo
os quais as margens de preferência serão alteradas.
§ 4º O regime de origem para produtos manufaturados nacionais, para fins
de aplicação das margens de preferência, será estabelecido pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, após proposição da CICS.
§ 5º A competência de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será
exercida pela CIIA-PAC, quando a margem de preferência a ser definida for relativa à
aquisição de produtos manufaturados nacionais ou serviços nacionais no âmbito das
ações do Novo PAC, hipótese em que se aplica, em caráter subsidiário, o disposto neste
Decreto.
Art. 9º A CICS é composta por um representante de cada um dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que a
presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério das Relações Exteriores;
VII - Ministério do Trabalho e Emprego;
VIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
IX - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
§ 1º Cada membro da CICS terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da CICS e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro
de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º Os membros da CICS serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo -
CCE de nível 17 ou superior, ou de cargo ou função equivalente, e os respectivos suplentes
serão ocupantes de CCE de nível 15 ou superior, ou de cargo ou função equivalente.
§ 4º A Advocacia-Geral da União participará de reunião da CICS cujo objeto
de discussão seja a elaboração de sugestões ou propostas de atos normativos de
competência ou iniciativa do Presidente da República.
§ 5º A Secretaria-Executiva da CICS será exercida pela Secretaria de Gestão
e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 10. A CICS terá suporte de grupo de apoio técnico, composto por
técnicos indicados pelos órgãos e pelas entidades que a integram, com o objetivo de
assessorá-la no exercício de suas competências.
Art. 11. A CICS se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião da CICS é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da CICS
terá o voto de qualidade.
§ 3º A CICS poderá convidar outros órgãos, entidades, pesquisadores e
especialistas para apoiar o desempenho de suas atividades e para subsidiar as suas
deliberações.
Art. 12. A CICS poderá instituir comitês e subcomitês, com o objetivo de
prover subsídios técnicos necessários ao exercício das suas competências.
Art. 13. Os membros da CICS, do grupo de apoio técnico, dos comitês e dos
subcomitês que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 14. A participação na CICS, no grupo de apoio técnico, nos comitês e
nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ouvida a CICS,
disporá sobre outros procedimentos necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 37, de 22 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei
nº 29, de 2023 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.".
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Dotações constantes do Volume IV
".................................................................................................................................................................................................................................................................................
Órgão: 20000 - Presidência da República
Unidade: 20101 - Presidência da República
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia
ATIVIDADE
1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422
1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social -
Nacional
14 422
F 3 - ODC 8 90 0 1000 794.192
Unidade: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
ATIVIDADE
0032 2684 Ações de Inteligência 04 183
0032 2684 0001 Ações de Inteligência - Nacional 04 183
F 3 - ODC 8 90 0 1000 3.000.000
F 4 - INV 8 90 0 1000 1.000.000
Unidade: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
4101 Comunicação Pública e Governamental
ATIVIDADE
4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e
Comunicação
04 722
4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e
Comunicação - Nacional
04 722
F 4 - INV 8 90 0 1000 794.192
Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Unidade: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 0ED3 Integralização de Cotas do Fundo do Seguro Rural 28 846
0909 0ED3 0001 Integralização de Cotas do Fundo do Seguro Rural -
Nacional
28 846
F 3 - ODC 8 90 0 1000 200.000
1144 Agropecuária Sustentável
ATIVIDADE
1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608
1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608
F 3 - ODC 8 40 0 1000 500.000
F 3 - ODC 8 90 0 1000 120.000
F 4 - INV 8 40 0 1000 1.500.000
1144 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 20 606
1144 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 20 606
F 3 - ODC 8 90 0 1000 100.000
1144 8593 Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária
Sustentável
20 541
1144 8593 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Produção Agropecuária
Sustentável - Nacional
20 541
F 3 - ODC 8 90 0 1000 50.000
F 4 - INV 8 90 0 1000 50.000
2302 Defesa Agropecuária
ATIVIDADE
2302 214W Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária 20 125
2302 214W 0001 Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária -
Nacional
20 125
F 3 - ODC 8 90 0 1000 50.000
F 4 - INV 8 90 0 1000 50.000
Órgão: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Unidade: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
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