PORTARIA SAPS/MS Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO INÍCIO DE ATIVIDADES
. 25000.056322/2023-39 XXX.740.801.XX JULIANO ANTONIO DURANTI 2902759 BA DSEI BAHIA 03/07/2023
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 83/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo 25000.182628/2020-05, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Comunitário Sarandi, CNPJ nº 89.753.917/0001-
70, com sede em Sarandi (RS), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 319, de 25
de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 63, de 6 de abril de
2021, seção 1, página 109, em observância ao disposto no artigo 40, §1º, da Lei
complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 21 de setembro
de 2021 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de
renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final
de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR