PORTARIA SAPS/MS Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAPS/MS Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Concede Registro Único para o exercício da medicina - RMS para médico intercambista (perfil
II) do 26º (vigésimo sexto) ciclo do Edital do Projeto Mais Médicos para o Brasil
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023,
e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº
8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder, com base no respectivo processo judicial e administrativo, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, ao médico intercambista indicado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido ao médico intercambista tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÉSIO FERNANDES