RESOLUÇÃO-RE Nº 205, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Morais & Argolo Indústria de Alimentos e Produtos Naturais
LTDA (Mais Saúde Alimentos Suplementos e Prod.) - CNPJ: 33664388000184
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA MIX CALM MARCA
MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA AMORA
MIURIA + VIT MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM
CAPSULA AMORA + MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO
ALIMENTAR EM CAPSULA PROST + MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS);
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA UXI AMARELO COM UNHA DE GATO MARCA
MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA DH
COMPLEX MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM
CAPSULA NUTRICART MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO
ALIMENTAR EM CAPSULA ORA PRO-NOBIS MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS);
CHA DIABETES MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); CHA MIX 8 ERVAS GRIPE
MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); CHA ESPINHEIRA SANTA MARCA MAIS
SAUDE ALIMENTOS (TODOS); CHA UXI AMARELO MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS
(TODOS); CHA AROEIRA MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); CHA MIX 8 ERVAS
DORMIR MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); CHA ERVA BALEEIRA MARCA MAIS
SAUDE ALIMENTOS (TODOS); CHA DESINCHAR MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS
(TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA DENTE DE LEÃO MARCA MAIS SAUDE
ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA CANELA DE VELHO COM
MAGNÉSIO DIMALATO MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO
ALIMENTAR EM CAPSULA UNHA DE GATO GO TENG MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS
(TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA CANELA DE VELHO MARCA MAIS
SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA CAVALINHA
MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA
TRIBULUS TERRESTRIS MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO
ALIMENTAR XAROPE IMUNEXPEC MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS);
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA TRIBULUS TERRESTRIS + MACA PERUANA
MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA
MULUNGU MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM
CAPSULA MELAO DE SAO CAETANO MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS);
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA CASTANHA DA INDIA MARCA MAIS SAUDE
ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA QUEBRA PEDRA MARCA
DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
- ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei
nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e o art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, decidiu, por ocasião da 600ª Reunião Ordinária
de Diretoria Colegiada, realizada em 15 de janeiro de 2024, pela prorrogação do prazo
da Consulta Pública nº 121, de 1º de dezembro de 2023, conforme descrito a seguir,
e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:
Processo ANS: 33910.014327/2023-50
Decisão: Autorizar a prorrogação do prazo para envio das contribuições para
a Consulta Pública nº 121, de 1º de dezembro de 2023 por mais 15 (quinze) dias, a
contar do término do prazo original de 25/01/2024, de modo a estender o seu termo
final até o dia 09/02/2024, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas
à proposta que altera a Resolução Normativa - RN nº 395, de 14 de janeiro de 2016,
no que se refere a regras de atendimento ao beneficiário de plano de saúde nos
SAC/centrais de atendimento das operadoras e administradoras de beneficiários.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA CURCUMA
COM PIMENTA MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR
EM CAPSULA BERINGELA COM ALCACHOFRA MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS);
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA GRAVIOLA MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS
(TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA MACA PERUANA MARCA MAIS SAUDE
ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA INHAME MARCA MAIS
SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA PHISY + MARCA
MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA DESINCHAR
MARCA MAIS SAUDE ALIMENTOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0062950/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando fabricação e comercialização dos produtos com
constituintes não autorizados para a categoria do produto (chá ou suplementos
alimentares) ou com rótulos fraudulentos contendo informações características de
alimentos (rotulagem nutricional, lista de ingredientes, menção à Resolução 23/2000 ou
RDC 27/2010) para dar falsa ideia de regularidade do produto, quando o mesmo deveria
ser registrado como medicamento fitoterápico, considerando a composição (drogas
vegetais) e indicação de uso dos produto (propriedade terapêuticas), além de fazer
propaganda irregular no perfil <https://www.instagram.com/alimentosmaissaude/?hl=pt>
que atribuem aos produtos propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais não
autorizadas, infringindo: incisos II, VI, VII e VIII do art. 4º e art. 16 da RDC 243/2018;
Anexos I, II e V da IN 28/2018; anexos I e II da IN 159/2022; art. 5º e parágrafo único do
art. 9º da RDC 716/2022; e arts. 21 e 23, inciso I do art. 46 e incisos III e IV do art. 48 do
Decreto-Lei 986/1969; art. 12 da Lei 6.360/1976 e RDC 26/2014, tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.