RESOLUÇÃO-RE Nº 204, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Aeg Produtos Naturais LTDA (Guimagran) - CNPJ: 36691120000120
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA ALPIN (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0064095/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação, distribuição, propaganda e comercialização de
Suplemento alimentar sem a devida regularização no órgão competente, com ingredientes
sem avaliação de segurança para uso em alimentos (Irvingia Gabonensis, Algas Douradas -
fucoxantina e Laranja Bigarade), com uso de alegações terapêuticas irregulares
relacionadas a emagrecimento. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 23, 41,
45 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Resolução nº 23, de 15 de
março de 2000; Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010; arts. 4, 7 e 17 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Instrução
Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4, art. 6, incisos
IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho
de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e
art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.