RESOLUÇÃO-RE Nº 200, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): ÁGUA COM GÁS - BOMBA ATÔMICA - MARCA H2 OU HIDROGÊNIO
MOLECULAR(TODOS); ÁGUA MINERAL SEM FLÚOR PH 10 - SEM GÁS - MARCA H2 OU
HIDROGÊNIO MOLECULAR(TODOS); ÁGUA COM HIDROGÊNIO MOLECULAR COM PPB700
MARCA H2 OU HIDROGÊNIO MOLECULAR,(TODOS); ÁGUA COM HIDROGÊNIO MOLECULAR
- MARCA H2 OU HIDROGÊNIO MOLECULAR,(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0066704/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização dos produtos, classificados como águas
envasadas para consumo humano, sem conhecimento sobre processos de obtenção, uso
de ingredientes não autorizados, veiculação de publicidades irregulares com sugestão
terapêutica ou medicamentosa de uso, como reduz inflamações, glicose, colesterol e
triglicerídeos no sangue, entre outros. Infringindo: os artigos 3º, 21, combinado com o 23,
e incisos III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do
art. 4º e artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de
2022; o art. 4º, Inciso I do art. 7º, Incisos I e II do art. 10 e Incisos I, II, VI do art. 11 da
Resolução - RDC nº 717/2022; Resolução - RDC nº 173/2006; tendo em vista o inciso XV,
art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.