RESOLUÇÃO CRC-DF Nº 239, DE 1º DE JULHO DE 2023

RESOLUÇÃO CRC-DF Nº 239, DE 1º DE JULHO DE 2023
Adequação das Normas de Concessão,Aplicação e
Comprovação de Suprimento de Fundos No Âmbito
do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito
Federal
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, usando
das atribuições legais e regimentais em vigor,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/1993, no Decreto nº 93.872/1986
e na Portaria MF nº 95/2002,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação referente à
concessão de suprimento de fundos no CRCDF, resolve:
Artigo 1º - Ficam instituídas normas para a concessão de suprimento de
fundos aos funcionários do CRCDF, com a finalidade de atender despesas excepcionais,
inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; e, para
atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso,
não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF nº 95/2002.
Artigo 2º - A movimentação do suprimento de fundos será realizada por meio
do Cartão de Crédito Corporativo.
Artigo 3º - As despesas de caráter excepcionais, inclusive em viagens e com
serviços especiais, que exijam pronto pagamento, ficam limitadas a:
I - 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso "I" do
artigo 23, da Lei nº 8.666/1993, para execução de obras e serviços de engenharia; e,
II - 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso "II" do
artigo 23, da Lei nº 8.666/1993, para outros serviços e compras em geral.
§ 1° - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a concessão para
aquisição de material de consumo fica condicionada:
a) À inexistência temporária ou eventual no Almoxarifado do material a adquirir; e,
b) À impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material.
Artigo 4º - As despesas de pequeno vulto ficam limitadas a:
I - 1% (um por cento) do valor constante na alínea "a" do inciso I do artigo
23 da Lei nº 8.666/1993, no caso de execução de obras e serviços de engenharia.
II - 1% (um por cento) do valor constante na alínea "a" do inciso II do artigo
23 da Lei nº 8.666/1993, no caso de compras e outros serviços;
Artigo 5º - Para o recebimento de valores destinados ao suprimento de
fundos, o funcionário deverá ter sido formalmente designado pela autoridade
competente, mediante portaria específica.
Paragrafo único - Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da
autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua
responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo
prestar contas no prazo estabelecido no ato concessivo.
Artigo 6º - Do ato de concessão de suprimento de fundos deverão constar:
I - a data da concessão;
II - o elemento da despesa e seu propósito;
III - o nome completo, cargo ou função do suprido;
IV - em algarismos e por extenso, o valor do suprimento;
V - o período de aplicação;
VI - a autorização do Superior Hierárquico mediante assinatura;
VII - a data limite para a prestação de contas.
Artigo 7º - É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de
material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.
Artigo 8º - Não poderá ser concedido suprimento de fundos a funcionário:
I - em atraso na prestação de contas de suprimento de fundos;
II - que tenha sido culpado por desvio, desfalque, apropriação indébita ou
qualquer ato semelhante aos citados;
II - que não esteja em efetivo exercício;
III - ordenador de despesa;
IV - que esteja respondendo a processo de sindicância e/ou processo
administrativo disciplinar;
V - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir,
salvo quando não houver no setor outro funcionário; e,
VI - em licença, férias ou afastado dos serviços.
Artigo 9º - O funcionário que receber suprimento de fundos é
automaticamente obrigado a prestar contas de sua aplicação e, se não o fizer no prazo
estabelecido, deverão ser adotadas as providências administrativas para a apuração das
responsabilidades e para a imposição das penalidades cabíveis.
Paragrafo único - A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de
30 (trinta) dias da data da concessão ou quando o valor das despesas atingir o
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do total do suprimento. Após a aprovação
da prestação de contas, será feita uma nova concessão, complementado o valor inicial,
desde que não ultrapasse o exercício financeiro.
Artigo 10º - Para a elaboração da prestação de contas, deverão ser
observadas as seguintes orientações:
I - as prestações de contas deverão ser devidamente formalizadas e
acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios (notas fiscais, recibos ou
equivalentes), com assinatura do funcionário que recebeu o valor, do seu superior
hierárquico e do presidente do CRCDF;
II - cada despesa deverá ser discriminada pelo responsável por sua realização
no documento de formalização de prestação de contas ou aposta no documento
comprobatório.
§ 1° - Os comprovantes de despesas realizadas não poderão conter rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou
forneceu o material, em nome do CRCDF (notas fiscais ou faturas) ou do responsável
pelo suprimento (recibos), se for o caso e deverá conter a data de emissão.
§ 2° - No comprovante de despesa, deverá constar, claramente, a
discriminação do material fornecido ou do serviço prestado, não se admitindo
discriminação genérica ou emprego de abreviaturas que impeçam a clara identificação do
objeto da despesa.
§ 3° - Exigir-se-á, sobre os pagamentos com suprimentos de fundos,
documentação fiscal, quando a operação estiver sujeita a tributação.
§ 4° - Os documentos apresentados em desacordo com o estabelecido ou que
contenham rasuras serão passíveis de impugnação e glosa.
Artigo 11º - O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa
daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho.
Parágrafo único - Para a aquisição de material de consumo e obtenção de
serviços, simultaneamente, a dotação poderá ser classificada no elemento
correspondente a material de consumo ou serviço, e o valor do suprimento poderá ter
aplicação numa e noutra espécie de despesa, conforme houver necessidade.
Artigo 12º - Os suprimentos de fundos concedidos serão considerados
despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao funcionário suprido, cuja baixa
será procedida após a aprovação das contas prestadas.
Artigo 13º - À Câmara de Controle Interno deverá, expressamente, no prazo
de até 30 (trinta) dias, a contar da data da comprovação, aprovar ou impugnar as contas
prestadas pelos supridos.
§ 1° - Aprovada a prestação de contas, o setor competente, dará baixa no
prazo de 10 (dez) dias, da responsabilidade do detentor de Suprimento.
§ 2° - Se o funcionário responsável pelo suprimento de fundos não prestar contas
de sua aplicação no prazo fixado, ou se a Câmara de Controle Interno impugnar as contas
prestadas, o fato deverá ser encaminhado à Presidência do CRCDF para as medidas cabíveis.
Artigo 14º- Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de junho de 2023,
ficando revogada a Resolução CRCDF nº 130/2008.
ALBERTO MILHOMEM BARBOSA
Presidente do Conselho