RESOLUÇÃO BCB Nº 366, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 366, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Divulga o Regulamento do Sistema de Informações
Banco Central (Sisbacen).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de
janeiro de 2024, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:
Art. 1º Fica divulgado o Regulamento do Sistema de Informações Banco
Central (Sisbacen) na forma do anexo a esta Resolução.
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em contratar o acesso ao Sisbacen
e aquelas que tenham obrigação legal ou regulamentar de prestar informações ao
Banco Central do Brasil por meio do Sisbacen ou, ainda, de nele inserir registros, estão
dispensadas de apresentar comprovação de regularidade fiscal para com a Previdência
Social e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 3º Fica o Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) autorizado
a adotar as providências complementares com vistas ao cumprimento desta Resolução
e do Regulamento Anexo.
Art. 4º Fica revogada a Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração