RESOLUÇÃO Nº 583, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 583, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o disposto no Artigo 2º, § 3º da Resolução nº
519, de 13 de março de 2019.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e
cumprindo o deliberado em sua 415ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de
dezembro de 2023, em atenção a competência prevista nos incisos II, do art. 5º da Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975, resolve:
Art. 1º. Alterar a redação do § 3º do Artigo 2º da Resolução nº 519, de 13 de
março de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.
§ 3º O CREFITO, em ato próprio, deverá determinar a forma como serão
apresentadas as justificativas, bem como o prazo, que não poderá ser superior a 1 (um)
ano da data da posse da nova gestão no processo eleitoral, cabendo ao profissional a
prova de suas alegações.
Art. 3º Esta Resolução aplica-se de forma imediata para os Conselhos Regionais
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que estão na fluência do prazo estabelecido pela
nova redação dada pelo §3º do art. 2º, cabendo ao CREFITO a decisão pelo elastecimento
ou não do prazo a ser concedido na forma do previsto nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000616.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014791/2019) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Silton Luis Gastardeli Vieira - CRM/SP nº 51.163. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 63 e 67 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 63 e 67
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 8 de dezembro de 2023. (data do julgamento) ALCINDO CERCI
NETO, Presidente da Sessão; JENE GREYCE OLIVEIRA DA CRUZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000624.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000074/2020) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelos
apelantes/denunciantes. Por unanimidade, não foi caracterizada a culpabilidade da
apelada/denunciada, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que a ABSOLVEU, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. (data do julgamento)
JENE GREYCE OLIVEIRA DA CRUZ, Presidente da Sessão; VENANCIO GUMES LOPES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000630.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000019/2022) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi caracterizada a culpabilidade do
apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que o ABSOLVEU, nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de dezembro de 2023. (data do julgamento)
JENE GREYCE OLIVEIRA DA CRUZ, Presidente da Sessão; ALCINDO CERCI NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000632.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 002911/2021) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros
da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante.
Por unanimidade, não foi caracterizada a culpabilidade do apelado/denunciado, mantendo-se
a decisão do Conselho de origem, que o ABSOLVEU, nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 7 de dezembro de 2023. (data do julgamento) ALCINDO CERCI NETO,
Presidente da Sessão; JENE GREYCE OLIVEIRA DA CRUZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000635.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000087/2021) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução CFM n° 1.974/11) do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 8 de dezembro de 2023. (data do julgamento) VENANCIO
GUMES LOPES, Presidente da Sessão; MAX WAGNER DE LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000456.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 13.805-093/2018) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Edson Sanches - CRM/SP nº 48.194. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, reformada a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea
"e", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS",
prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.342/91, atual Resolução
CFM nº 2.147/16) e 19 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 18 e 19 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 15 de
dezembro de 2023. (data do julgamento) JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Presidente
da Sessão; RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor