PORTARIA RFB Nº 394, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 394, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de
2023, que estabelece as regras gerais de remoção
de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira
da Receita Federal do Brasil, no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III, VII, VIII e X do art. 350 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
" Art. 3º A localização física de ocupantes de Cargo Comissionado Executivo
(CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE), suas respectivas substituições
eventuais, e detentores de mandato de julgador poderão ser distintas da unidade de
exercício, exceto nos casos:
I - de titulares de unidades administrativas;
II - de chefia de CCE ou FCE de níveis 13 ou superior; e
III - de substituto eventual de CCE ou FCE de nível 15 ou superior.
Parágrafo único. Os atos de nomeação ou designação deverão conter em
seu preâmbulo citação expressa deste dispositivo caso o cargo ou função sejam
exercidos nos termos do caput.
.............................................................................................................................."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBISON SAKIYAMA BARREIRINHAS