PORTARIA PGFN/MF Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PGFN/MF Nº 51, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de
2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de
Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº
33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os
arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho
de 2002 e disciplina os procedimentos para o
encaminhamento de débitos para fins de inscrição
em dívida ativa da União, bem como estabelece os
critérios para apresentação de pedidos de revisão
de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e
direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de
execuções fiscais.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,
o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII,
do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria
do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................
III - Procedimento Especial de Acompanhamento de Negociações - PEAN; e
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º Compete ao Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do
FGTS definir as bases patrimoniais que serão objeto de consulta periódica, bem como os
parâmetros de definição da utilidade das informações cadastrais e econômico-
fiscais."(NR)
"Art. 6º Compete ao Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do
FGTS definir as ações de cobrança, administrativas e judiciais, relativas aos créditos
inscritos, segundo o respectivo grau de recuperabilidade."(NR)
"Art. 7º.....................................................................................................................
II - realizar as demais diligências previstas em ato do Procurador-Geral
Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS; e.
III - propor, havendo indícios de esvaziamento ou dissolução irregular da
pessoa jurídica, as medidas necessárias à garantia e satisfação dos créditos ajuizados,
conforme orientações a serem estabelecidas pelo Procurador-Geral Adjunto da Dívida
Ativa da União e do FGTS. "(NR)
"Art. 9º O Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial - PEDP será
realizado pela Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, com apoio
das Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional."(NR)
"Art. 10. ..................................................................................................................
Parágrafo único. Não serão encaminhadas a protesto os créditos cuja
exigibilidade esteja suspensa, com garantia integral ou em processo de
negociação."(NR)
"DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NEGOCIAÇÕES
Art. 12. O Procedimento Especial de Acompanhamento de Negociações
consiste em rotina sistemática e periódica de verificação da regularidade de negociações
do devedor, com vistas à orientação quanto aos benefícios da manutenção do acordo,
conscientização dos prejuízos causados pela irregularidade fiscal e acompanhamento das
mutações patrimoniais ou quaisquer outras fraudes que ponham em risco a satisfação do
crédito negociado. "
Art. 13. Compete à Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do
FGTS, com o apoio das Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, selecionar os
devedores que serão submetidos ao Procedimento Especial de Acompanhamento de
Negociações, bem como estabelecer as hipóteses e os mecanismos para sua
operacionalização. "(NR)
"Art. 14. ..................................................................................................................
II - providenciar o imediato prosseguimento da cobrança executiva em caso de
rescisão do acordo de negociação, indicando bens à penhora, requerendo a expropriação de
bens penhorados, a conversão/transformação de depósitos ou a execução de carta de fiança
ou seguro garantia, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 20 desta Portaria; e
III - propor as medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia ou
satisfação dos créditos objeto de negociação, em caso de indícios de fraude ou tentativa
de esvaziamento do sujeito passivo. "(NR)
"Art. 16. Compete à Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do
FGTS, com o apoio das Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, definir os critérios
de seleção e divulgar a lista de execuções que serão submetidas ao Procedimento de
Acompanhamento de Execuções Garantidas." (NR)
"Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de
1980, as execuções fiscais em que não constem nos autos informações de bens e direitos
úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado, conforme regulamentação do
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS.
§ 1º Entende-se por bem ou direito inútil aquele de difícil alienação, sem valor comercial
ou irrisório, conforme estabelecido na regulamentação mencionada no caput deste artigo.
.................................................................................................................................
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às execuções movidas contra
devedores submetidos ao regime de pagamento por meio de precatórios, bem como às
execuções que se encontram nas situações referidas em regulamentação do Procurador-
Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS"
§ 4º Identificados bens ou direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do
crédito executado, como resultado do Procedimento Especial de Diligenciamento
Patrimonial (PEDP), deve ser requerido o prosseguimento da execução fiscal, mediante a
apresentação do ativo patrimonial correspondente, conforme regulamentação do
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS. "(NR)
"Art. 24. As Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, com o apoio da
Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, velarão para o fiel
cumprimento das ações previstas nesta Portaria, inclusive fazendo expedir normas e
orientações complementares à sua execução."(NR)
Art. 2º A Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 6º....................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
b) negociar o valor integral do débito, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º A notificação por via eletrônica far-se-á pelo Portal Regularize da PGFN, e
será considerada realizada após 15 (quinze) dias da entrega do aviso na caixa de mensagens
do contribuinte ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro."(NR)
.................................................................................................................................
§ 5º O curso dos prazos previstos no caput deste artigo não implica a
suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa, nem impede o eventual
ajuizamento imediato de execuções fiscais pelas unidades descentralizadas, observados
critérios de racionalidade, economicidade e eficiência."
"Art. 11. ..................................................................................................................
§ 1º A oferta antecipada de garantia em execução fiscal será analisada no prazo de
30 (trinta) dias contados do primeiro dia útil após o protocolo no Portal Regularize da PGFN.
§ 2º O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o devedor para
apresentar informações complementares, momento em que o prazo do parágrafo
anterior será contado do primeiro dia útil após a apresentação, no Portal Regularize da
PGFN, das informações solicitadas."(NR)
"Art. 17. O PRDI deverá ser protocolado exclusivamente pelo Portal Regularize
da PGFN e será recebido na unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
responsável pela inscrição, a quem competirá sua apreciação.
§ 1º O PRDI será analisado no prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro
dia útil após o seu protocolo no Portal Regularize da PGFN.
§ 2º O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o devedor para apresentar
informações complementares, hipótese na qual o prazo do §1º será contado do primeiro dia
útil após a apresentação, no Portal Regularize da PGFN, das informações solicitadas.
........................................................................................................................."(NR)
"Art. 26. Na impugnação, que será protocolada exclusivamente mediante
acesso ao Portal Regularize da PGFN, o devedor poderá:
........................................................................................................................."(NR)
"Art. 28....................................................................................................................
§ 1º A impugnação será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias contados do
primeiro dia útil após o seu protocolo no Portal Regularize da PGFN.
§ 2º O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o interessado para
apresentar informações complementares, momento em que o prazo do parágrafo
anterior será contado do primeiro dia útil após a apresentação, no Portal Regularize da
PGFN, das informações solicitadas.
........................................................................................................................."(NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria PGFN nº 396, de 2016:
I - o parágrafo único do art. 9º;
II - o art. 21.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA