PORTARIA MDS Nº 955, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 955, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o cofinanciamento federal durante o
período de manutenção do Sistema de Informações
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SISC) aos municípios e o Distrito Federal, a
partir do 1º trimestre de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Dispor, em caráter excepcional, sobre o cofinanciamento federal
destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) durante o
período de manutenção do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SISC) e eventuais ajustes necessários no repasse federal aos
municípios e ao Distrito Federal, a partir do 1º trimestre de 2024.
§ 1º Esta Portaria será aplicada em caráter temporário, enquanto perdurar a
manutenção do SISC.
§ 2º Durante o período de manutenção do SISC, a gestão e a oferta do SCFV no
âmbito dos municípios e do Distrito Federal deverão ser mantidas, em observância ao art.
23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que determina a oferta continuada dos
serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º Para fins de cofinanciamento federal aos municípios e Distrito Federal,
enquanto perdurar a manutenção do SISC, tornam-se sem efeito os seguintes dispositivos
da Portaria MDS nº 134/2013: I- o § 2º do Art. 3º II- o inciso III, § 1º, 2º, 3º e 4º do Art.
11; III- o inciso II do Art. 12; e IV- o inciso II e § 1º do Art. 13.
Art. 3º No período da aplicação desta Portaria, o cálculo do cofinanciamento
federal será realizado considerando a média das confirmações de participação realizadas
no SISC no período de 20/09/2022 a 20/09/2023 e observará o disposto no §2º do art. 8º
da Portaria MDS nº 134/2013.
Art. 4º Para o cálculo da média mencionada no art. 3º, quando for identificada
situação de bloqueio do cofinanciamento federal do SCFV durante o período de
20/09/2022 a 20/09/2023, será considerado para o trimestre bloqueado a confirmação de
participação de usuários realizada no SISC no trimestre subsequente, quando a situação foi
regularizada, tendo em vista a aplicação do efeito retroativo para o repasse federal,
conforme o art.12, § 1º, inciso II da Portaria MDS nº 134/2013.
Parágrafo único. O município que não efetuou a confirmação da participação
dos usuários do SCFV relativa à data de aferição de 20/09/2023, tendo o recurso do SCFV
para o 4º trimestre de 2023 bloqueado, tão logo regularizada a situação a partir da
disponibilização do SISC, fará jus ao repasse retroativo, conforme previsão do art.12, § 1º,
inciso II da Portaria MDS nº 134/2013.
Art. 5º Os municípios que não receberam cofinanciamento federal em virtude
de suspensão prevista no § 1º, inciso I do art. 12, da Portaria MDS nº 134/2013, no
período de 20/09/2022 a 20/09/2023, terão a média para o repasse federal calculada com
base nos atendimentos confirmados no SISC no intervalo de tempo supracitado.
Parágrafo único. Permanecerão sem repasse federal os municípios que
estiveram suspensos durante todo o período de 20/09/2022 a 20/09/2023, haja vista o
descumprimento dos critérios estabelecidos na Portaria MDS nº 134/2013.
Art. 6º Sobre o repasse federal destinado ao SCFV incidem as previsões das
Portarias nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, e nº 109, de 22 de janeiro de 2020, do
então Ministério da Cidadania (MC), ou outras normativas que venham a substituí-las.
Art. 7º Cabe à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) prestar os
esclarecimentos que se fizerem necessários aos gestores estaduais, municipais e do Distrito
Federal acerca da matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS