PORTARIA MCOM Nº 11.935, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.935, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.009227/2023-94, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
19366/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 298/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00828/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 03.801.058/0001-22, por meio da Portaria nº 449, de 28 de agosto
de 2003, publicada em 3 de setembro de 2003, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1.106,
de 2005, publicado em 26 de dezembro de 2005, para a SDC Sistema Digital de
Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 04.960.074/0001-20, para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50403084261, no município de Amargosa, estado da Bahia.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Emília Maria Gordiano Chagas 100.000 100.000,00
. Maria Angélica Pedreira dos Santos 100.000 100.000,00
. José Eduardo Gordiano Chagas 100.000 100.000,00
. André Luiz Munduruca Campos 100.000 100.000,00
. TOTAL 400.000 400.000,00
. NOME CARGO
. José Eduardo Gordiano Chagas Administrador
. André Luiz Munduruca Campos Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a SDC Sistema Digital de Comunicação Ltda, advertida que o serviço
de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO