PORTARIA MCOM Nº 11.930, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.930, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.019084/2023-29, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
22707/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 433/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00019/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda, inscrita no C.N.P.J.
nº 27.317.809/0001-06, por meio do Decreto nº 80.269, de 31 de agosto de 1977,
publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 1977, para a Cidade Cultural
Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 22.007.703/0001-84, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50415786800, no município de Guarapari,
estado do Espírito Santo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. José Luiz Dantas da Silva 45.000 45.000,00
. Leonardo Loureiro Dantas 5.000 5.000,00
. TOTAL 50.000 50.000,00
. NOME CARGO
. José Luiz Dantas da Silva Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Cidade Cultural Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO