PORTARIA MCOM Nº 11.855, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.855, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
01250.036483/2018-39, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
18878/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 229/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00749/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Companheira FM Ltda, inscrita
no C.N.P.J. nº 02.174.414/0001-62, por meio da Portaria nº 971, de 20 de novembro de
2006, publicada em 28 de novembro de 2006, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 212,
de 2009, publicado no dia 22 de maio de 2009, para a Arauto Comunicações Ltda, inscrita
no C.N.P.J. nº 30.356.436/0001-89, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406178100, no
município de Mato Leitão, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Luis Carlos Dhiel 8.000 8.000,00
. Maiquel Thessing 72.000 72.000,00
. TOTAL 80.000 80.000,00
. NOME CARGO
. Luis Carlos Dhiel Administrador
. Maiquel Thessing Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Arauto Comunicações Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO