PORTARIA MCID Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Delega competência ao Coordenador-Geral de
Suporte Logístico do Ministério das Cidades para
responder como representante da referida Pasta
Ministerial perante a Superintendência do
Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF,
para o desempenho das atribuições e atividades
que especifica, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º do
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e na Portaria n° 318, de 18 de dezembro de 2014, da Secretaria do Patrimônio da
União, e o que consta nos autos do Processo nº 80000.013592/2023-63, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral de Suporte Logístico, da
Coordenação-Geral de Suporte Logístico, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração, da Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades, a competência para
ser o representante do referido Ministério perante a Superintendência do Patrimônio
da União no Distrito Federal - SPU/DF, especialmente para ter acesso ao Sistema de
Requerimento Eletrônico de Imóveis - SISREI.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência do Coordenador-Geral de Suporte Logístico
ou de vacância no cargo, fica delegada competência ao seu substituto legalmente designado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO