PORTARIA MAPA Nº 646, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 646, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Institui,noâmbitodoMinistériodaAgriculturaePecuária,
a Política de Cópia e Restauração de Dados Digitais.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como no
Decreto de 16 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.637, de 26
de dezembro de 2018, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, na Portaria MAPA nº 136, de 25 de
maio de 2021, e o que consta do Processo nº 21000.085135/2022-21, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a
Política de Cópia e Restauração de Dados Digitais, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
CLEBER OLIVEIRA SOARES