PORTARIA GM/SM Nº 3.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/SM Nº 3.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Comissão para Discussão e Elaboração de
Proposta de Carreira no Âmbito do Sistema Único
de Saúde - (CDEPCA/SUS)
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de
Carreira no Âmbito do Sistema Único de Saúde - CDEPCA/SUS, de caráter propositivo e
temporário, com objetivo de fomentar a realização de debates, estudos, pesquisas e
diagnósticos voltados ao aprimoramento das carreiras no âmbito do SUS.
Parágrafo único. Os debates, estudos, pesquisas e diagnósticos de que trata
o caput apoiarão os municípios, estados e Distrito Federal na formulação e adequação
de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento de carreiras no âmbito do SUS,
considerando suas respectivas esferas de atuação e competências.
Art. 2º Compete à CDEPCA/SUS:
I - fomentar a discussão acerca da elaboração de proposta de carreira no
âmbito do SUS, apoiando os municípios, estados e Distrito Federal no processo de
formulação e adequação de políticas públicas relacionadas ao tema;
II - promover estudos e pesquisas relativos ao aprimoramento dos planos de
carreira no âmbito do SUS;
III - articular ações intersetoriais com órgãos e entidades públicos e privados
para a elaboração de estratégias voltadas à análise de metodologias de avaliação de
desempenho das carreiras no âmbito do SUS; e
IV - acompanhar a dinamicidade do mundo do trabalho, monitorando suas
transformações visando contribuir para a garantia da proteção social da trabalhadora
e do trabalhador do SUS.
Art. 3º A CDEPCA/SUS será composta por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - no âmbito do Ministério da Saúde:
1 (um) da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que
coordenará os trabalhos;
1 (um) da Secretaria-Executiva;
1 (um) da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
1 (um) da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
1 (um) da Secretaria de Saúde Indígena;
1 (um) da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
1 (um) da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente; e
1 (um) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Ec9onômico-Inndustrial da Saúde.
II - 1 (um) do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
III - 1 (um) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
IV - 1 (um) da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de
Trabalho do Conselho Nacional de Saúde;
V - 1 (um) da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS;
VI - 1 (um) da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS).
§ 1º Os membros da CDEPCA/SUS e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam à Secretária de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde e designados por ato da Ministra de Estado da
Saúde.
§ 2º A CDEPCA/SUS poderá instituir subgrupos temáticos com a função de
colaborar, no que couber, para o cumprimento de suas atribuições, mediante
pesquisas, diagnósticos, relatórios e análises comparativas.
§ 3º Poderão participar das reuniões da CDEPCA/SUS, como convidados
especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou
privados, nacionais ou internacionais, bem como especialistas em assuntos afetos ao
tema em pauta na reunião, cuja presença pontual seja considerada necessária ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
§ 4º Os convites de que trata o § 3º serão realizados pela coordenação da
CDEPCA/SUS.
Art. 4º A CDEPCA/SUS se reunirá, em caráter ordinário, bimensalmente e,
em caráter extraordinário, mediante anuência de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus
membros, e serão realizadas presencialmente e/ou por videoconferência.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta dos
membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Em cada reunião, será lavrada ata e, após aprovação e assinatura por
todos os participantes, esta será arquivada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde.
Art. 5º A CDEPCA/SUS poderá instituir subgrupos temáticos para
colaborarem no cumprimento das atribuições e competências da Comissão, mediante
pesquisas, diagnósticos, relatórios e análises comparativas.
Art. 6º A secretaria executiva da CDEPCA/SUS será exercida pela Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que prestará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.
Parágrafo único. Além do apoio técnico-administrativo, a Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde proverá os recursos orçamentários e
demais meios necessários à realização dos trabalhos da Comissão.
Art. 7º A participação na CDEPCA/SUS e nos seus subgrupos temáticos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º A CDEPCA/SUS desenvolverá e concluirá os seus trabalhos no prazo
de um ano, o qual poderá ser prorrogado mediante justificativa expressa de sua
coordenação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades da CDEPCA/SUS deverá ser
encaminhado à MNNP/SUS para conhecimento, submetido à Ministra de Estado da
Saúde e, posteriormente, à Comissão Intergestores Tripartite - CIT."
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA