PORTARIA GM/MPO Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Reabre, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito
extraordinário, no valor de R$ 380.400.708,00, aberto pelas Medidas Provisórias nº 1.188, de 19
de setembro de 2023; nº 1.191, de 25 de outubro de 2023; e nº 1.204, de 29 de dezembro de
2023.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e de acordo com o art. 61 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2023, no valor de R$ 380.400.708,00
(trezentos e oitenta milhões, quatrocentos mil, setecentos e oito reais), crédito extraordinário aberto pelas Medidas Provisórias nº 1.188, de 19 de setembro de 2023; nº 1.191, de 25 de
outubro de 2023; e nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 380.400.708
Atividades
2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 380.400.708
2318 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito
Extraordinário)
06 182 380.400.708
F 3-
ODC
2 40 0 3000 309.013.126
F 4-INV 2 40 0 3000 66.029.120
F 4-INV 2 90 0 3000 5.358.462
TOTAL - FISCAL 380.400.708
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 380.400.708