PORTARIA GM/MPI Nº 19, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 19, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Realoca e Permuta Cargo Comissionado Executivo -
CCE e Função Comissionada Executiva - FCE, dentro
do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério dos Povos
Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as realocações e permuta, no âmbito da Estrutura
Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
do Ministério do Ministério dos Povos Indígenas, conforme a seguir:
I - realocar um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.10, de Assessor Técnico,
da Assessoria Especial de Controle Interno, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE
1.10, de Coordenador, da Assessoria Especial de Controle Interno;
II - permutar o Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da
Assessoria Especial de Controle Interno, realocado no inciso I, por uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador de Contratações e Logística, da
Coordenação-Geral de Gestão e Administração, da Secretaria-Executiva; e
III - realocar a Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Assessoria Especial de Controle Interno, permutado no inciso II, para um Cargo Comissionado
Executivo - FCE 2.10, de Assessor Técnico, da Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a
partir da data de sua publicação.
SÔNIA GUAJAJARA