PORTARIA GM/MMA Nº 949, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 949, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Gestão Compartilhada
de Recursos Pesqueiros - GT Gestão Compartilhada,
de natureza consultiva, para subsidiar processos de
regulamentação voltados à gestão compartilhada de
recursos pesqueiros.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição, o disposto no art. 36, inciso XIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta dos Processos nos
02000.015312/2023-48 e 02000.004880/2023-13, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Gestão Compartilhada de Recursos
Pesqueiros - GT Gestão Compartilhada, de caráter temporário, consultivo e com a
finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de instrumentos e políticas que
contribuam para a sustentabilidade na gestão compartilhada de recursos pesqueiros.
Parágrafo único. O GT Gestão Compartilhada terá o prazo de um ano para a
conclusão de seus trabalhos a partir de sua instalação, podendo esse prazo ser renovado
por igual período.
Art. 2º Compete ao GT Gestão Compartilhada:
I - subsidiar o processo de elaboração de atos normativos, incluindo proposta
de decreto presidencial, para regulamentação da gestão compartilhada de recursos
pesqueiros;
II - discutir e propor medidas e ações para qualificar a gestão sustentável dos
recursos pesqueiros, incluindo:
a) critérios, indicadores e pontos de referência para a pesca sustentável;
b) mecanismos de participação da sociedade;
c) coleta e análise de dados; e
d) organização de competências, fluxos e processos entre os órgãos envolvidos
com a temática.
III - promover reuniões, inclusive com servidores convidados de outros órgãos
e entidades da Administração Pública, cuja competência alcance, de forma
interdependente, a temática do GT Gestão Compartilhada; e
IV - cumprir o cronograma de atividades a ser definido.
Art. 3º O GT Gestão Compartilhada será composto por representantes, titulares
e suplentes, na forma a seguir:
I - dois representantes titulares do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
sendo ambos do Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros - DPES;
II - dois representantes titulares do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, sendo:
a) um representante da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da
Biodiversidade - DIBIO; e
b) um representante da Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação
Territorial em UCs - DISAT;
III - dois representantes titulares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, sendo:
a) um representante da Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO; e
b) um representante da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e
Florestas - DBFlo;
§1º São convidados permanentes do GT Gestão Compartilhada, sem direito a
voto, os representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§2º Os representantes do GT Gestão Compartilhada poderão propor a
participação de especialistas ou de integrantes de outros órgãos da administração pública
nas reuniões do grupo de trabalho, em caráter técnico e consultivo, sempre que seus
conhecimentos e habilidades técnico-científicas contribuírem com sua finalidade,
consoante o caput do art. 1º.
§3º Para cada representante titular deverá ser indicado um representante
suplente, que deverá substituir os respectivos titulares em suas ausências legais.
§4º Os representantes titulares e suplentes deverão ser indicados,
formalmente, pelo dirigente máximo da instituição representada.
§5º Competirá ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio
do Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros - DPES, a coordenação
dos trabalhos do GT Gestão Compartilhada.
Art. 4º Caberá à coordenação do GT Gestão Compartilhada a criação de
subgrupos técnicos e encaminhamento de convite aos especialistas ou de integrantes de
outros órgãos da administração pública, conforme previsto no §1º do art. 3º.
§1º Os subgrupos mencionados no caput terão sua vigência vinculada ao
término do objeto de sua criação, cujo coordenador, a ser designado por aclamação,
deverá apresentar relatório final à plenária do GT Gestão Compartilhada.
§2º São elegíveis para a coordenação de um subgrupo quaisquer
representantes titulares ou suplentes do GT Gestão Compartilhada, especialistas,
convidados ou indivíduos indicados formalmente por estes.
Art. 5º O GT Gestão Compartilhada se reunirá em caráter ordinário
bimestralmente ou, extraordinariamente, quando solicitado por um dos seus membros.
Art. 6º O quórum de abertura das reuniões do GT Gestão Compartilhada será
de três representantes titulares ou respectivos suplentes.
Art. 7º As deliberações administrativas e técnicas do GT Gestão Compartilhada
serão tomadas, preferencialmente, por consenso, ou, caso não seja possível, por maioria
simples dos presentes.
Art. 8º As reuniões do GT Gestão Compartilhada poderão ser virtuais e
presenciais ou híbridas, observado o Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§1º As reuniões presenciais ocorrerão, preferencialmente, nas dependências do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sem embargo à alternância do local de
reunião, desde que previamente informado aos participantes.
§2º Caberá aos órgãos participantes do GT Gestão Compartilhada o custeio com
as despesas de deslocamento e diárias dos especialistas ou de integrantes de outros órgãos
da administração pública convidados.
Art. 9º A participação no GT Gestão Compartilhada será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração ou qualquer tipo de reembolso de despesas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO