PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 175, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 175, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Horizonte - Trailer (Brasil - 2022)
Título Original: Horizonte
Categoria: Trailer
Diretor(es): Rafael Calomeni
Criador(es): Lu Klein
Distribuidor(es): A2 Distribuidora de Filmes Ltda EPP
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000256/2024-25
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 500
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
No dia treze de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente
de forma presencial na sala de retratos de Ministros, localizada no 4º andar, edifício sede
do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presentes o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto;
Bruno Dias Cândido; Bruno César Gonçalves da Silva; Davi Márcio Prado Silva; Diego
Mantovaneli do Monte; Murilo Andrade De Oliveira; Marcus Castelo Branco Alves
Semeraro Rito; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Viella Marino; Paulo Augusto Oliveira
Irion; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues e Walter Nunes da Silva Junior.
Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira; André Alisson Leal Teixeira; Emerson
Davis Leônidas Gomes; Graziela Paro Caponi; Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior.
Justificaram ausência: Cíntia Rangel Assumpção; Márcia de Alencar; Rodrigo Almeida Morel
e Patrícia Nunes Naves. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à
abertura da reunião, começando pela aprovação da ata da 499ª Reunião Ordinária do
CNPCP, ocorrida no dia 8 de novembro de 2023, aprovada por unanimidade pelos
presentes. Em seguida, passou para os comunicados gerais, abordando os seguintes
tópicos: a) nova sede do Conselho, que ficará localizada na sala 200A, do 2º andar do
edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública; b) esclarecimentos quanto ao
procedimento de votação em plenário. Destacou que não há distinção entre suplentes e
titulares. Entretanto, quando houver deliberação não consensual, será votado apenas por
titulares. Prosseguindo para o primeiro ponto da pauta, referente à proposta de Resolução
sobre as diretrizes para instalação de canis/gatis nos estabelecimentos penais, o
Presidente contextualizou que na última reunião a discussão teria ficado suspensa para um
momento posterior, em função das proposições feitas pelos conselheiros Walter Nunes,
Murilo de Andrade, Maurício Dieter e Marcus Rito. O Conselheiro Alexander Barroso fez os
ajustes necessários e disponibilizou o documento no grupo de WhatsApp para submeter o
normativo à votação. Conselheiro Bruno César sugeriu que a resolução em comento fosse
incluída na resolução que versa sobre arquitetura prisional. Conselheiro Marcus Rito
manifestou no sentido de que o objeto da resolução de canil/gatil não trata de
infraestrutura e arquitetura prisional, mas de serviço. Conselheiro Rafael Velasco ressaltou
a complexidade e dificuldade de construir canis e gatis nas unidades prisionais. Reitera
necessidade de estudo mais aprofundado sobre o tema. Conselheiro Walter Nunes
observa que houve consenso em relação a importância de estabelecer esse tipo de serviço
a ser prestado dentro das unidades prisionais. Ainda, pontuou que a normatização desse
serviço serve para dirimir os problemas anteriores. Salientou que as preocupações
ofertadas pelo Conselheiro Murilo Andrade foram sanadas com e edição do artigo 11º. Em
sua concepção, o assunto está maduro para votação e desde logo registra voto favorável
à aprovação da resolução. Conselheiro Murilo Andrade anota que em questão de
prioridades, seria melhor proceder com a votação do indulto e em seguida, da arquitetura
prisional. No que diz respeito à minuta de canil/gatil, está aberta a todas as formas
possíveis de se implementar nas unidades de qualquer estado, ficando a critério de cada
gestor. Conselheiro Ulysses Gonçalves concordou com o texto proposto para o artigo 11º,
enfatizando que é mais apropriado deixar a adoção desse modelo de canis e gatis a
critério de conveniência e oportunidade. Sugeriu à comissão de arquitetura prisional que
estabeleça módulo básico de área para abrigar esses animais. Por fim, propôs que essa
mesma comissão destine aumento de espaço para prática religiosa. Após as considerações
dos demais membros, o Conselheiro Bruno César solicitou pedido de vista para melhor
análise. Conselheiro Murilo Andrade solicita que na próxima reunião ordinária do Conselho
seja pautada a resolução de arquitetura prisional e que ocorra de forma presencial, se
possível. Conselheiro Marcus Rito destaca a necessidade de padronizar e regulamentar o
fluxo das resoluções, bem como procedimento de pedido de vista. Conselheiro Diego
Mantovaneli corrobora com as palavras ditas pelo Conselheiro Marcus Rito. Encerrado este
tópico, passou-se a palavra ao Conselheiro Maurício Dieter para Apresentação da Minuta
de Decreto Presidencial de Indulto de 2023. O Conselheiro informou que o conteúdo da
minuta teve um avanço significativo e teve como reflexão o Decreto de Indulto do ano de
2015. Procedeu com a leitura do documento na íntegra, esclarecendo desde logo alguns
itens. Os demais conselheiros foram anotando os pontos de discussão para serem
retomados ao final da leitura. Foram feitas observações quanto aos incisos I, V, IX, XI, XV,
XVI, do artigo 1º. Conselheiro Bruno César baseia-se na premissa de não expandir o rol de
crimes impeditivos. Sugeriu colocar os incisos IX e XI, como exceção ao indulto da multa
no inciso XX. Conselheira Susan Lucena, concordando em partes com o Conselheiro Bruno
César, propõe ampliar os crimes de violência contra a mulher que constam no inciso XV.
Conselheira Patrícia Marino corrobora com o entendimento da Conselheira Susan Lucena.
Conselheiro Marcus Rito indagou quanto a parte final do inciso XVI, que trata sobre os
integrantes de facções criminosas. Conselheiro Davi Prado externou suas dúvidas e
preocupações quanto à redação do inciso XVI. Conselheiro Paulo Irion vota pela supressão
da parte final do inciso XVI. Conselheiro Ulysses Gonçalves destaca a necessidade de
setores dedicados à investigação para avaliar se determinada pessoa é membro de facção
criminosa. Por fim, vota pela manutenção da redação da forma que está posta.
Conselheiro Walter Nunes pondera que, nesse caso, é necessário que o juiz faça a análise
concreta na hora da decisão de conceder o indulto. A Conselheira Aline Moreira endossa
as manifestações das Conselheiras Susan Lucena e Patrícia Marino. Salienta que a não
ampliação do rol não pode se dar em sacrifico de violações aos direitos de segmentos
vulneráveis da sociedade, como mulheres, idosos crianças e adolescentes. Propõe a
inclusão dos crimes previstos nos artigos 239 a 244-B da Lei 8.069/1990, no rol dos
impeditivos. Conselheira Susan Lucena sugere inserção de destaque em favor das
mulheres presas em contexto de tráfico de drogas. Conselheiro Marcus Rito faz ressalva
sobre a questão do sistema penitenciário federal. Conselheiro Walter Nunes sugere a
inclusão no artigo 2º, concedendo indulto para pessoas com transtorno do espectro
autista (nível 3) ou neurodiversa. Conselheiro Alexander Barroso corrobora o
encaminhamento feito pelo Conselheiro Walter Nunes, salientando que havia sugerido
proposta no mesmo sentido no ano anterior. Conselheiro Ulysses propõe a vedação de
indulto para condenados pelo uso de armas de uso restrito das forças armadas. Ponderou
também acerca da pena de multa, a fim de estabelecer patamar máximo. Conselheiros
Davi Prado e Bruno César indagam a respeito do marco jurídico do artigo 2º, inciso XX.
Conselheiro Maurício Dieter tomou nota de todas as manifestações e sugestões. A
proposta está com vista coletiva e os conselheiros que fizeram proposição de mudança
redacional, supressão ou acréscimo terão o prazo de 48 horas para apresentarem suas
modificações por escrito ao relator. Os tópicos polêmicos serão deliberados em reunião
extraordinária. Eventuais redundâncias e ajustes redacionais serão corrigidos ao final.
Encerrado este item, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Bruno César para
apresentação da Proposta de Resolução sobre Câmeras Corporais. O assunto tem sido
discutido em outros espaços no Ministério da Justiça, inclusive foi objeto de discussão no
âmbito da SENAPPEN, capitaneado pelo Secretário Rafael Velasco. Nesse sentido, o
Conselho conduz os trabalhos com a devida cautela para evitar sobreposições com outras
regulamentações existentes no próprio Ministério. Com a palavra, o Conselheiro Bruno
César comunicou que a proposta de resolução foi apresentada na reunião ordinária de
outubro de 2023. Na ocasião, foram colhidas sugestões dos conselheiros e do convidado
Márcio Mattos. Posteriormente, ocorreu mais uma reunião do Grupo de Trabalho para
incorporar ao texto as modificações apresentadas. A deliberação sobre a resolução
permaneceu em suspenso, aguardando a decisão quanto à sua votação. O Presidente
propôs a inclusão do tema na pauta, visando a apresentação dos principais pontos de
conflitos entre a proposta da SENASP e a minuta elaborada pelo grupo de trabalho, tendo
em vista que, durante contato com Márcio da SENASP, tomou conhecimento das diretrizes
com as quais a SENASP está trabalhando. Os destaques se concentram no prazo para
armazenamento, vedação quanto ao uso das câmeras corporais, acionamento obrigatório
e gravação ininterrupta durante o turno do agente. Para resolver os conflitos identificados,
o Conselheiro Bruno César propôs a análise da conveniência de converter em
recomendação os dispositivos que apresentam conflitos. Conselheiro Walter Nunes fez
considerações quanto ao âmbito de abrangência da resolução. Conselheiro Murilo Andrade
anota que o ideal é que a câmera acompanhe em tempo real o trabalho na unidade sem
gravar, e que grave os movimentos como o sistema de monitoramento por circuito
fechado (CFTV). Conselheiro Marcus Rito traz uma reflexão sobre a natureza
principiológica do Conselho, que é voltada para questões criminais e penitenciárias.
Conselheiro Alexander Barroso pede vista para a próxima reunião ordinária. Registra-se
que o pedido de vista está relacionado à deliberação sobre o caminho que o Grupo de
Trabalho deve adotar para ajustar a minuta de resolução sobre Câmeras Corporais. Nos
informes finais, Conselheiro Rafael Velasco compartilhou que abriu debate público em
reuniões nas Nações Unidas sobre tráfico de drogas e narcóticos, salientando que a
proposição apresentada foi a da criação de crédito de compensação. O Conselheiro
Alexander Barroso propõe a inclusão na pauta da próxima reunião a discussão da proposta
de resolução sobre os custos do preso. Em seguida, o Presidente Douglas de Melo
encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle
Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 1
REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023
No dia dezoito de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se
extraordinariamente por meio de videoconferência, presentes o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Moreira, André Alisson Leal
Teixeira; Bruno Dias Cândido; Bruno César Gonçalves da Silva; Davi Márcio Prado Silva;
Emerson Davis Leônidas Gomes; Graziela Paro Caponi; Murilo Andrade De Oliveira; Márcia
de Alencar; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Marino; Paulo Augusto Oliveira Irion;
Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr e Walter
Nunes da Silva Jr. Justificaram ausência: Alexander Barroso Siqueira Neto; Cíntia Rangel
Assumpção; Diego Mantovaneli do Monte; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito;
Patrícia Nunes Naves e Rodrigo Almeida Morel. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo
Martins, iniciou a abertura da reunião informando que os Conselheiros foram previamente
solicitados a enviar suas contribuições, por escrito ao relator, dentro de um prazo de 48
horas. Além disso, destacou que na reunião anterior, foram aprovados os consensos,
remanescendo apenas os tópicos polêmicos, que serão abordados por último. Em síntese,
Conselheiro Maurício Dieter acrescentou que as alterações discutidas na última reunião
consistiram principalmente em ajustes redacionais. Foram identificados seis pontos de
inclusão ou modificação, enquanto as demais alterações referem-se a supressões. É
relevante observar que o item relacionado à facção criminosa engloba três propostas
distintas. Em relação à metodologia adotada pelo Presidente, os conselheiros que possuem
proposições e ainda não estiverem presentes, terão suas propostas discutidas somente
quando ingressarem na reunião. Isso proporcionará a oportunidade para que possam
defender suas posições. O Presidente ressaltou que o conselho busca conduzir os trabalhos
por meio de consenso, porém, seguirá as diretrizes da Lei de Execução Penal (LEP), que
estabelece a presença de 13 conselheiros titulares. A proposição é realizar votações sempre
com os 13 conselheiros, complementando, quando necessário, com a participação dos
conselheiros suplentes. A ordem de participação seguirá a antiguidade e será organizada
por meio de rodízio. Iniciando os debates, o Conselheiro Maurício Dieter compartilhou a
proposta e realizou a leitura do documento durante a reunião. O primeiro item em votação
é uma proposição do Conselheiro Alexander, que sugere a supressão do inciso IV, do artigo
1º, referente aos crimes previstos na Lei nº 13.260/2016 (terrorismo). O Conselheiro não
estava presente, resultando na impossibilidade de apresentar sua defesa. Dada a ausência
do Conselheiro Alexander, o presidente Douglas Martins indagou aos conselheiros se algum
deles pretendiam manifestar a defesa. Não houve manifestação dos pares. A proposta foi
rejeitada por unanimidade, mantendo-se assim o texto original. No inciso V, que trata dos
crimes previstos nos artigos 312 a 319 do Código Penal, o Conselheiro Walter Nunes
propõe acrescentar ao final o texto "salvo quando a pena aplicada não for superior a 4
(quatro) anos". Por outro lado, o Conselheiro Bruno César sugere a supressão do inciso. Em
que pese o Conselheiro Bruno César ter enviado inicialmente proposta de supressão ao
relator, se reposiciona e adere à ressalva proposta pelo Conselheiro Walter Nunes. No
inciso V, o Conselheiro Walter Nunes propõe manter a política legislativa de considerar
crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos e que não envolvam violência ou
grave ameaça, permitindo a substituição por penas restritivas de direitos. Na situação em
que a pena seja superior, a vedação é aplicada. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Seguindo, o Conselheiro Alexander propôs a supressão do inciso VIII, do artigo 1º, referente
aos crimes de genocídio previstos na Lei nº 2.889/1956. Dada a ausência do Conselheiro, o
presidente do CNPCP perguntou aos presentes se algum deles teriam interesse em fazer a
defesa. Não houve manifestação dos pares. Proposta rejeitada por unanimidade, e o texto
original foi mantido. O Conselheiro Bruno César propõe a supressão dos crimes do inciso IX
e XI. O fundamento para incluí-los no rol de impeditivos é evitar que o indulto da multa,
previsto na minuta, os alcance. Em sua perspectiva, o rol de impeditivos não deveria ser
ampliado, mas apenas uma exceção deveria ser feita em relação a esses delitos quanto ao
indulto da multa. No item IX, Conselheiro Walter Nunes ressalta que é possível a
manutenção do artigo, desde que conste a exceção quanto aos crimes previstos no artigo
2º da lei 8.137/1990. Conselheiro Bruno César mantém seu posicionamento e destaca que,
em casos de concurso de crimes, aquele crime que não é considerado impeditivo não
receberá indulto devido à sua associação com o crime impeditivo. Na votação, a proposta
do Conselheiro Walter Nunes teve 5 votos, enquanto o Conselheiro Bruno César obteve 8
votos. A proposição do Conselheiro Bruno César, que envolve a supressão, foi acolhida e
aprovada. Conselheiro Walter Nunes propõe a inclusão no inciso X, que trata sobre crimes
contra o sistema financeiro nacional, do texto "salvo quando a pena aplicada não for
superior a 4 anos". A proposta foi aprovada por unanimidade. No inciso XI, que trata dos
crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Conselheiro Bruno
César propõe a supressão. Por outro lado, o Conselheiro Walter Nunes, seguindo sua linha
de raciocínio, sugere incluir o texto "salvo quando a pena aplicada não for superior a 4
anos". A votação resultou em 9 votos a favor da proposta de Walter Nunes e 4 votos a
favor da proposta de Bruno César. Os itens XIII e XIV, referentes ao crime previsto na Lei
9.605/1998 atribuído à pessoa jurídica e ao crime contra o estado democrático de direito,
respectivamente, foram propostos para supressão integral pelo Conselheiro Alexander
Barroso. Dada a ausência do Conselheiro, e não havendo interesse na defesa da
proposição, a proposta de supressão foi rejeitada por unanimidade, mantendo-se assim o
texto original. No inciso XV, a sugestão das Conselheiras Patrícia Vilela e Susan Lucena é de
ampliar o rol incluindo a Lei nº 11.340/2006 (que versa sobre a violência doméstica e
familiar); Lei nº 13.718/2018 (que versa sobre a importunação sexual); Lei 14.192/2021
(violência política contra as mulheres); Lei 14.132/2021 (que versa sobre a perseguição); Lei
13.641/2018 (que versa sobre o descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência). O
Conselheiro Bruno César destaca que nos crimes de violência contra a mulher a
substituição de pena é vedada. A única hipótese que resta é a eventual comutação ou
indulto. A Conselheira Graziele Caponi segue a linha de pensamento do Conselheiro Bruno
César. Conselheiro Ulysses Gonçalves chamou a atenção para a importância de garantir
uma estrutura harmoniosa e proporcional no decreto. O Conselheiro Rafael Velasco
lembrou que, além das seis alterações legislativas realizadas pelo Presidente da República
em favor das mulheres, houve também uma modificação na Lei Maria da Penha,
simplificando as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência,
independentemente do tipo de violência. A proposta da Conselheira Susan Lucena recebeu
o apoio de oito votos, enquanto o Conselheiro Bruno César obteve cinco votos. Em
continuidade, o item XVI diz respeito à proibição de indulto para indivíduos condenados
por organização criminosa, constituição de milícia privada e/ou pessoas integrantes de
facções criminosas. A proposta dos Conselheiros Maurício, Davi e Bruno César é suprimir a
parte final do texto e incluir os parágrafos 1º, 2º e 3º, que esclareceriam outras hipóteses
de proibição relacionadas a essa definição de facção criminosa. Neste tópico, há três
proposições: a primeira é suprimir a segunda parte do inciso; a segunda é suprimir, mas
substituir pelo parágrafo 1º, 2º e 3º; a terceira possibilidade é manter o texto original,
incluindo 'e/ou pessoas integrantes de facções criminosas'. Caso seja acolhida a terceira
hipótese, o Conselheiro Walter Nunes propõe que seja incluído um parágrafo único com o
seguinte texto: O indulto natalino também não alcança a pessoa privada do direito de
liberdade recolhido a penitenciária federal, enquanto nela permanecer, e a integrante de
organização criminosa ou milicia privada, ainda que reconhecida essa condição apenas na
apreciação do indulto. A proposta apresentada pelos Conselheiros Maurício, Davi e Bruno
César, que inclui a supressão da expressão 'no interesse da segurança pública' proposta na
alínea c do parágrafo 1º, foi aprovada. O item XVII refere-se à inclusão da proposta da
Conselheira Aline Moreira de crimes previstos nos artigos 239 a 244-B da Lei 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente). A proposta foi aprovada, com a ressalva do
Conselheiro Walter Nunes em relação ao artigo 241-B. No Parágrafo 4º do artigo 1º, foi
aprovada por unanimidade a redação que estabelece que o indulto será aplicado
exclusivamente às pessoas condenadas pelo crime do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei
11.343/2006. No Parágrafo 5º, foi aprovada a sugestão do Conselheiro Mauricio Dieter de
que o disposto nesse decreto não alcança as pessoas que tenham celebrado acordo de
colaboração premiada. Na análise do artigo 2º, XIV, d, foi aprovada por unanimidade a
inclusão de pessoas com espectro autista nível 3 e neurodiversas em condição análoga,
sugeridas pelos Conselheiros Walter Nunes, Bruno César e Alexander Barroso. No inciso XX,
há duas proposições: uma do Conselheiro Davi, e outra dos Conselheiros Maurício e Bruno
César. A diferença entre as propostas reside no final do inciso. A proposta dos Conselheiros
Maurício e Bruno César acrescenta o texto 'desde que comprovada a materialidade delitiva
e definidos indícios de autoria em decisão judicial, indecentemente do trânsito em julgado
de sentença pena condenatória'. Presidente Douglas ponderou que o mais avançado sobre
esse tópico, incluía somente as hipóteses em que havia o trânsito em julgado da sentença
condenatória daquele que promoveu a tortura. Sugeriu avançar com cautela, não exigindo
o trânsito em julgado, mas definindo um marco temporal. Conselheiro Bruno César fez
breves considerações quanto a dificuldade na apuração da autoria. Após amplo debate, a
redação aprovada por unanimidade ficou: "Condenadas a pena privativa de liberdade que,
até 25 de dezembro de 2023, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455,
de 7 de abril de 1997, praticada por agente público ou investido em função pública, no
curso do cumprimento da sua privação de liberdade, desde que comprovada a
materialidade delitiva em sentença, ainda que sem trânsito em julgado.". Superado esse
item, no inciso XXI, foi aprovada por unanimidade a substituição da palavra "máximo" pela
palavra "mínimo". No artigo 3º, paragrafo 3º, referente a comutação, Conselheiro Maurício
Dieter sugere a supressão da grave ameaça. Proposta acolhida por unanimidade. Por fim,
no tocante ao artigo 8º, a redação sugerida pelo Conselheiro Walter Nunes é mais clara e
exaustiva, tendo sido acolhida por unanimidade. O Conselheiro Ulysses Gonçalves faz um
adendo, observando que existem multas cuja persecução é mais custosa do que o próprio
valor da multa. Finalizado os debates, o Conselheiro Mauricio Dieter expressa seu
agradecimento pela confiança depositada nele para a realização desse trabalho. O
Presidente encaminhará a proposta ao Conselheiro e Secretário Nacional de Políticas
Penais, Rafael Velasco, para que faça a tramitação necessária no âmbito dos órgãos
internos do Ministério da Justiça. Após isso, o Presidente deu por encerrada a reunião. Para
constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa,
Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael
de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho