PORTARIA CC/PR Nº 698, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 698, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Efetiva realocação de Função Comissionada Executiva e
Cargo Comissionado Executivo entre áreas da Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade
da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva
da Casa Civil.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em
vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00150.000312/2023-02, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Finanças e Contabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa
Civil da Presidência da República, as seguintes realocações:
I - de uma Função Comissionada Executiva da Coordenação-Geral de
Planejamento, Orçamento e Finanças, código FCE 1.13, para a Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, com a alteração da Categoria 1 (Direção) para
Categoria 2 (Assessoramento), com a denominação de Assessor - código FCE 2.13; e
II - do Cargo Comissionado Executivo de Assessor, código CCE 2.13, para a
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças, com a alteração da Categoria
2 (Assessoramento) para Categoria 1 (Direção), com a denominação de Coordenador-Geral,
código CCE 1.13;
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Casa Civil da Presidência da República; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS