PORTARIA Nº 984, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 984, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.022259/2023-84, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "Multas eBooklet Versão 2.1.0-A", desenvolvido
por AREATEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 11.406.226/0001-03, com sede na
Rua Santos Dumont, nº 56, Vila Bressan, Araras/SP, CEP 13.600-650.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talão eletrônico que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO