PORTARIA Nº 976, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 976, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.018192/2023-83, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "TEC v5.1", desenvolvido por COBRASIN
BRASILEIRA DE SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 38.955.662/0001-98, com sede
na Rua Raimundo Nonato de Moraes, nº 114, Chácara Solar III, Santana de Parnaíba/SP,
CEP: 06.528-063.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talão eletrônico que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO